Câmara aprova seguro-desemprego para domésticos

Notícias - Direito do Trabalho - Terça-feira, 23 de agosto de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2619/03, da deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), que garante o seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos. O órgão responsável pelo pagamento do salário-desemprego será o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo Almerinda de Carvalho, "o projeto visa corrigir uma injustiça, permitindo que todos os empregados domésticos possam ter direito ao benefício do seguro-desemprego, independentemente de possuírem conta vinculada no fundo de garantia".

Como tramita em caráter conclusivo, a matéria seguirá para o Senado Federal.

Devido ao início da Ordem do Dia (período destinado à votação de matérias no plenário), a reunião foi encerrada. Os parlamentares estavam discutindo o PL 4732/01, do ex-deputado Serafim Venzon (PDT-SC), que torna a tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais a base mínima para contratos com operadoras de planos de saúde.

Amanhã, a CCJ prossegue a discussão a partir das 10 horas, no plenário 1.

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