Tráfego marítimo internacional pode ser facilitado

Notícias - Direito Internacional - Segunda-feira, 22 de agosto de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1799/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o texto das emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional. O tratado, assinado em 1965, em Londres, foi criado com o objetivo de simplificar as exigências de documentos necessários para a chegada, estadia e partida de navios internacionais.

De acordo com o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, autor da Mensagem 809/04, que deu origem ao PDC, apesar de cada país possuir um sistema próprio de fiscalização, a maioria deles aplica exigências previstas na documentação proposta pela convenção.

Ao longo dos 40 anos de existência da convenção, foram editadas dez emendas a fim de tornar a proposta mais atual. As alterações visavam principalmente à atualização de definições relacionadas às normas e práticas, além da introdução de medidas protetoras contra o tráfico de drogas e a respeito do tratamento dispensado a clandestinos. Outra modificação diz respeito à aplicação de técnicas de processamento de dados eletrônicos.

O projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

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