Comissão rejeita gratuidade de ligação interrompida

Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 26 de agosto de 2005

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou a proibição da cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4588/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97). A proposta também exige a anuência prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para mensagens veiculadas pelas operadoras telefônicas.

O relator, deputado Nelson Proença (PPS-RS), recomendou a rejeição do projeto alegando que as medidas sugeridas já estão contidas na regulamentação vigente, "não apenas no que concerne à telefonia móvel, mas também à telefonia fixa". Segundo Proença, o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e o Plano de Metas de Qualidade para telefonia fixa da Anatel asseguram o que está disposto na proposta.

Pelo mesmo motivo, o relator também rejeitou o Projeto de Lei 6972/02, do ex-deputado José Carlos Coutinho, que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto com o PL 4588/01.

Sujeito à votação do Plenário, o projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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