Notícias - Diversos - Segunda-feira, 29 de agosto de 2005
Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 2575/03 que estabelece, entre outras medidas, punição para quem usar crianças e adolescentes como "escudo humano" em manifestações coletivas.
O relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), recomenda a aprovação da proposta, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos.
O relator apresentou duas emendas ao texto: uma que exclui a previsão de pena de quatro a oito anos para quem publicar na internet material pornográfico envolvendo criança ou adolescente; e outra que suprime do projeto a autorização para que seja divulgado, pelos meios de comunicação, o nome de adolescente a que se atribua participação em crimes hediondos, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.
Outro projeto da pauta é o PL 5482/01, do deputado José Linhares (PP-CE), que permite às entidades beneficentes desenvolverem atividade lucrativa, desde que desempenhada como atividade-meio e com o objetivo exclusivo de alcançar os seus objetivos institucionais.
O relator da matéria, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), recomenda a aprovação do texto.
A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 7.
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