Notícias - Direito Tributário - Terça-feira, 30 de agosto de 2005
O Projeto de Lei 2041/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), é um dos itens da pauta da reunião de hoje da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta altera a Lei 7713/88 para incluir novas possibilidades de isenção de Imposto de Renda.
Segundo o projeto, ficarão isentos do IR: a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho; os valores referentes às indenizações de férias não usufruídas durante o contrato de trabalho; as verbas de caráter indenizatório que forem fixadas por acordo entre empregados e empregadores; e os valores recebidos a título de depósitos, juros e correção monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à aprovação do projeto na forma de substitutivo que especifica que as verbas de caráter indenizatório fixadas entre empregados e empregadores se referem a programas de demissão voluntária.
Também está na pauta o PL 3423/04, que trata da atuação da administração pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição de governos. O projeto, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), estabelece ainda as regras para prestação de informações durante o período eleitoral.
O parecer do relator, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), defende a aprovação de substitutivo ao PL 3423/04 e ao PL 4596/04, apensado. O texto restringe as regras à transição de chefia no Poder Executivo, já que nas casas legislativas, como destaca o parlamentar, a posse do novo chefe se dá imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral, sem qualquer intervalo que possa ser caracterizado como um período de transição administrativa de passagem de governo.
A reunião está prevista para as 14 horas, no plenário 12.
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