Julgados - Diversos - Quarta-feira, 31 de agosto de 2005
O juiz Alexandre Morais da Rosa, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Joinville, Santa Catarina, determinou aos cinemas daquela cidade que não permitam o acesso de crianças e adolescentes – mesmo acompanhados dos pais ou responsáveis – às salas que exibem o filme “Madagascar”.
A decisão foi tomada em atenção a representação formulada pelo advogado George Alexandre Rohrbacher contra a United Internacional Pictures Distribuidora de Filmes.
O autor da representação sustentou, em síntese, que o filme apresenta, em diversos momentos e de maneira subliminar, mensagens de estímulo ao consumo de drogas – especificamente ecstasy – em franco prejuízo ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Ele pediu, dessa forma, a proibição da divulgação e exibição do filme.
O magistrado, em seu despacho, reconheceu a existência de trechos da película em que há mensagem subliminar neste sentido, inclusive referindo-se a passagem em que a protagonista da fita, ao chegar numa festa, lamenta a ausência de “balinha”, mostrando a língua com uma “balinha” azul. “Relembre-se aos mais incautos que balinha é sinônimo de ecstasy”, anota.
O pleito do advogado, entretanto, foi admitido apenas em parte. “Não posso proibir o filme, até porque adultos podem escolher assistir. Mas por força do ECA, lido conforme à Constituição, o Juizado da Infância e Juventude de Joinville pode vedar o acesso de crianças e adolescentes ao filme”, analisou.
Segundo Morais da Rosa, crianças e adolescentes, público alvo da película, não podem continuar submetidos ao filme, cuja apologia naturalizada ao consumo de entorpecentes é acolhida subrepticiamente.
O descumprimento da decisão por parte dos exibidores de Joinville implicará em multa de R$ 500,00 por criança ou adolescente que venha ter acesso ao filme.
Modelos relacionados
Direito de regresso também carece de elenco probatório robusto
A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão do juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de...
Auto de infração independe da presença do agente no tempo da ocorrência
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não é necessária a presença do agente para lavratura do auto de...
Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão
A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) manteve decisão em que foi aplicada pena de confissão ficta (presumida) a uma empresa que...
Incide INSS sobre vale-transporte sem contrapartida de empregado
O vale-transporte integra o salário-de-contribuição quando o empregador não efetuar o desconto de 6% sobre o salário-base do empregado, parcela...
Deferimento de apenas um pedido caracteriza sucumbência recíproca
Em processos com dois pedidos diferentes, o deferimento de apenas um deles implica a existência de sucumbência recíproca. A conclusão é da...
Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anistia para um grupo de ex-servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),...
Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor
É inegável o dever do Estado de indenizar o particular quando, devido à atuação incauta de seus agentes, praticar prisão ilegal. Sem...
Exclusão de Policiais Militares independe de decisão em processo criminal
Não se cogita a reintegração de Policiais Militares ao cargo público caso haja tramitação correta do processo administrativo, especialmente se...
Empresa de telefonia deve indenizar professora por não cumprir acordo
Mesmo após celebrar acordo com empresa de telefonia móvel que havia incluído indevidamente o nome de uma professora no SPC e Serasa, ela continuou...
Laboratório indeniza por imperícia em exame que lesou trabalhador
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, condenou o Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.