Julgados - Direito Tributário - Segunda-feira, 5 de setembro de 2005
Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que seu nome seja excluído da lista de maiores devedores de ICMS do Estado. A empresa impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, indeferido pelo relator da ação, Desembargador João Armando Bezerra Campos, havendo interposição de Agravo Regimental.
Entendimentos divergentes pontuaram toda a votação, em sessão de julgamento realizada nessa sexta-feira (2/9).
O relator, primeiro a votar, retomou os argumentos que o levaram a negar a exclusão da lista, por entender que a ação contraria disposição legal prevista na Lei Estadual n° 12.209/04, que não teve sua constitucionalidade questionada. Mencionou ainda que a listagem já foi divulgada, tanto no site da Secretaria da Fazenda quanto pelos jornais da Capital.
Voto divergente foi exposto pelo Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que redigirá o acórdão. Considerou que, pelo fato de a empresa estar com a exigibilidade dos débitos suspensa em razão de causa legal, não pode ser incluída em lista de devedores.
O Presidente do Grupo, Desembargador Arno Werlang, votou com o relator, reiterando que a publicação dos maiores devedores é autorizada por lei e considerando ser uma forma “de pressionar os maus pagadores e prestigiar aqueles que pagam em dia seus tributos”.
Para o Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, a publicação “não tem nenhum intuito senão expor ao ridículo”, trazendo prejuízo somente ao devedor e nenhum benefício ao credor.
O direito de informar, assegurando constitucionalmente, foi invocado pelo Desembargador Irineu Mariani. Defendeu o direito da sociedade de saber quem são os grandes devedores de ICMS no Estado. “Toda a sociedade, adquirindo os produtos, sofreu o impacto da contribuição, tirou o dinheiro do seu bolso e entregou ao contribuidor, que não pode embolsá-lo, devendo fazer o repasse ao erário, o cofre do povo.”
Por sua vez, o Desembargador Roque Joaquim Volkweiss alertou não se poder generalizar, considerando que todo devedor é sonegador. “O próprio Estado não dá condições para preservação da empresa”, enfatizou. Lembrou que não é apenas o imposto que deve ser pago, havendo outros pagamentos a serem feitos, como salários e outros impostos.
A publicação da lista não permite o direito de defesa, como acontece no devido processo judicial, argumentou o Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal. Acrescentou que há direitos e garantias invioláveis, como o sigilo das comunicações e de dados (o presente caso). “O prejuízo para o eventual inadimplente é muito maior. Para o credor, não há absolutamente nenhum benefício.”
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