Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática

Julgados - Direito de Família - Quinta-feira, 8 de setembro de 2005

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia ao filho que atinge a maioridade não pode ser automática, e decisão nesse sentido autoriza a atuação do Ministério Público (MP) contra ela na função de fiscal da lei. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A primeira instância, em ação de investigação de paternidade, indeferiu o pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade da autora. O recurso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi provido para desonerar o pai da obrigação de prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade civil, por entender suficiente o requerimento dele nesse sentido.

Contra a decisão, o MPDFT recorreu ao STJ, sustentando a impossibilidade da exoneração automática da obrigação de pagamento de alimentos pela simples chegada da maioridade civil. Para o MPDFT, seria necessário o contraditório – ainda que de forma sumária – para que se desobrigasse o pai quanto aos alimentos devidos ao filho.

O ministro Barros Monteiro, relator do caso, de início, reconheceu a legitimidade do MP para interpor o recurso especial, na qualidade de "custus legis", em pedido relativo a alimentos. Quanto ao mérito, o ministro entendeu que a exoneração da pensão alimentícia pela maioridade do filho não se dá de maneira automática.

Para o relator, a decisão do TJDFT violou os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002 e conflita com a jurisprudência do STJ. Por essa razão, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e deu provimento a ele, para propiciar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se, nos próprios autos, sobre a pretensão do alimentante de exonerar-se da obrigação.

Matérias relacionadas

Ex-deputado acusado de assassinato de advogado continuará preso

O ex-deputado estadual gaúcho Gudbem Borges Castanheira, de 79 anos, continuará preso preventivamente pelo assassinato de um advogado na cidade de...

Jornal terá que pagar indenização por troca de nomes entre pai e filho

O "Jornal da Cidade" de Paraguaçu Paulista (SP) terá que pagar R$ 5 mil ao autor de uma ação de indenização por danos morais em decorrência de...

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social

O Ministério Público Federal, mesmo antes do advento da Medida Provisória 2180, não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em...

Fazenda deve esgotar meios de obter dados antes de pedir quebra de sigilo

O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser cabível o recurso especial da Fazenda...

Ex-Prefeito de Antônio Prado condenado por dispensar licitação

Por dispensar e inexigir processo licitatório para montagem da cobertura do parque poliesportivo municipal de Antônio Prado, Clóvis Pedro Zulian...

PM condenado a 6 anos de prisão por balear mulher em festa junina

Acusado de balear uma mulher numa festa junina em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio de Janeiro, o policial militar Christiano Machado Rangel foi...

Despachante condenado por venda de carro adulterado

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível da Comarca...

Confirmada condenação de assaltante da praia da Joaquina

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do Desembargador Torres Marques, confirmou sentença da...

Farmácia que enviava medicamentos pelo correio é autuada

A farmácia de manipulação Íris D’água foi autuada nesta sexta-feira após inspeção conjunta da Anvisa, da vigilância municipal de Belo...

Negada aplicação de convenção coletiva a inativos do Banespa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a um grupo de inativos do Banco do Estado de São Paulo S/A, que...

Temas relacionados

Julgados

Direito de Família

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade