Projeto permite que CPI peça prisão provisória diretamente

Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 13 de setembro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5818/05, apresentado pelo deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que permite às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) requererem diretamente ao Judiciário a prisão provisória de investigados, quando ela for imprescindível para as apurações. Pela legislação atual, as CPIs só podem requerer prisão provisória por meio do Ministério Público ou de autoridade policial.

De acordo com o projeto, a prisão provisória pedida por CPI terá prazo máximo de 60 dias em caso de crime praticado por organização; e de 30 dias para os crimes hediondos ou a eles equiparados. É mantido o limite de cinco dias para os demais delitos.

Segundo Capitão Wayne, a aprovação do projeto vai acabar com a atual dependência das CPIs para requisitar a prisão provisória de investigados, limitação que tem, na avaliação do parlamentar, comprometido a eficácia dos trabalhos dessas comissões. Além disso, afirma o deputado, a medida vai impedir que pessoas suspeitas continuem a recorrer a saídas legais para escapar de punições.

O projeto, que é sujeito à votação pelo Plenário, será analisado antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Produção de biodiesel no Norte e Nordeste pode ser estimulada

As regiões Norte e Nordeste deverão ser responsáveis pela fabricação de 20% da produção mínima de biodiesel exigida no País. Essa é a...

Policiais e bombeiros podem vir a ter gratificação

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 4835/05, do Executivo, que institui...

Projeto prevê banheiro para quem manipula produto tóxico

As indústrias e demais empresas que utilizam ou manipulam produtos tóxicos poderão ser obrigadas a oferecer instalações sanitárias para seus...

Trabalhadores eventuais podem ter garantidos direitos trabalhistas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5689/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), cujo objetivo é garantir direitos trabalhistas para carregadores...

Câmara analisa acordo de turismo entre Brasil e Cuba

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1838/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo...

Acordo facilita entrada de brasileiros em Portugal

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1836/05, que aprova o acordo entre Brasil e Portugal para facilitar a circulação de pessoas...

Projeto prevê plebiscito sobre a permissão de aborto

O Projeto de Decreto Legislativo 1832/05, em tramitação na Câmara, prevê a convocação de um plebiscito sobre a permissão do aborto até a 12ª...

Comissão avaliará acordo entre Brasil e Uruguai

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul poderá votar a Mensagem 160/05, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o acordo entre o Brasil e...

Proposta de Emenda Constitucional proíbe nepotismo até terceiro grau

A Comissão Especial do Nepotismo aprovou ontem o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), à Proposta de Emenda à...

Câmara e governo querem generalizar pregão eletrônico

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e o governo vão trabalhar para estender o sistema de pregão eletrônico para as compras feitas...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade