Julgados - Direito Civil - Quarta-feira, 17 de novembro de 2004
O TJ de Minas Gerais condenou o Estado a indenizar viúva em 300 salários mínimos pelos danos morais que sofreu com a morte de seu marido, além de 2/3 do salário mínimo até a data em que ele completaria 70 anos de idade. Seu marido encontrava-se detido na cadeia pública do município de Montes Claros, onde morreu no ano de 2002 agredido pelos outros detentos, delinqüentes de alta periculosidade, que atearam fogo em seu corpo. Os magistrados verificaram o descaso do Poder Público, pois a cadeia abrigava 180 presos, mas possuía capacidade para apenas 60 detentos. Além disso, em período inferior a um ano, lá ocorreram 6 mortes.
Modelos relacionados
Juiz autoriza aborto de feto anencefálico em GO
O juiz da 1ª Vara Criminal de Goiânia, acatou parecer do Ministério Público e laudo médico específico e autorizou que uma dona de casa,...
Perdigão é condenada por demitir empregado que concorria à Cipa
O TST manteve decisão que condenou a Perdigão Agroindustrial S/A a indenizar um funcionário demitido sem justa causa quatro dias antes de...
É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central
Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem...
É impossível crime contra a honra de conselho profissional
Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. O entendimento do STJ foi...
TST afasta direito à indenização adicional por adesão a PDV
A indenização adicional no valor de um salário mensal garantida em lei ao empregado dispensado sem justa causa no mês anterior ao reajuste...
Citação por edital é permitida somente em execução judicial
Inválida citação por edital dirigida pela Caixa Econômica Federal a mutuário inadimplente. Assim decidiu o STJ ao analisar caso em que a...
Bem de família não pode ser penhorável
O Tribunal de Justiça e Goiás entendeu que a proteção à moradia se inclui como forma de preservação da dignidade da pessoa humana, negando...
Hospital e médico condenados a indenizar mãe de paciente
O Hospital e Maternidade Jardim América e médico foram condenados, pela 7ª Vara Cível de Goiânia, a pagar indenização de 120 salários mínimo...
Só a lei pode conceder isenções do ICMS
Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade. Com esse entendimento, o STJ...
Acordos coletivos não podem reduzir ou suprimir direitos
Segundo decisão do TRT da 2ª Região (SP), sindicato e empresa não podem firmar acordo coletivo para reduzir ou suprimir direitos dos...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.