Notícias - Diversos - Quarta-feira, 14 de setembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei 5165/05, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que impede estados e municípios de renovar contratos com instituições financeiras firmados com base na Medida Provisória 2192/01.
Essa MP estabeleceu mecanismos para incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade bancária com o objetivo de privatizar instituições financeiras sob o controle acionário dos estados. Entre os mecanismos previstos pela MP está a permissão para que os recursos orçamentários de estados, municípios e Distrito Federal fossem depositados em bancos privatizados ou na instituição financeira adquirente do controle acionário de bancos estaduais.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou substitutivo que troca a vedação prevista no projeto original pela obrigatoriedade de realização de processo licitatório ao final dos contratos firmados no âmbito da MP.
Outra proposta na pauta é projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa que transfere para os governadores a competência para nomear vogais e suplentes das juntas comerciais dos estados. A nomeação atualmente é feita pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A proposta (PL 4717/04) foi elaborada a partir de sugestão da Federação das Indústrias do Distrito Federal.
Os vogais têm a função de representar, na estrutura das juntas comerciais, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e federações de transporte, comércio ou indústria. Eles participam das sessões plenárias das juntas, discutindo e votando as matérias em pauta. Além dos vogais e suplentes, os governos estaduais deverão nomear o presidente, o vice-presidente e os demais dirigentes das juntas comerciais. Ao Ministério do Desenvolvimento caberá apenas a nomeação de um vogal e um suplente que representem a União. O relator, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), recomenda a aprovação da proposta.
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