Julgados - Direito Administrativo - Sábado, 30 de outubro de 2004
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2000 e regulamentada em 2002 a Lei de Responsabilidade Fiscal foi o primeiro instrumento jurídico criado para impor normas e limites no gasto do dinheiro público, estabelecendo conduta para administradores nas três esferas de governo. O artigo trás uma visão simplificada da norma.
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