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Documentos públicos poderão ter armazenamento eletrônico

Notícias - Diversos - Sábado, 17 de Setembro de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 221/04, que permite a substituição de documentos e comprovantes de escrituração comercial e fiscal por microfilmes ou imagens digitalizadas, até a prescrição dos respectivos créditos.

Ao recomendar a aprovação da medida, a relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), disse que o projeto, de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), moderniza o Código Tributário Nacional (Lei 5172/66). Ela argumentou ainda que o novo sistema impede a manipulação de dados fiscais, pois uma de suas exigências é que o processo de armazenamento eletrônico não permita regravação.

As empresas são obrigadas por lei a manter livros com informações do movimento fiscal e comercial. A documentação deve incluir dados como balanço financeiro, folha de pagamento, cadastro de fornecedores e clientes, descrição e valor dos insumos adquiridos e notas fiscais emitidas.

O projeto será encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será analisado pelo Plenário.






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