Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 17 de setembro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3432/04, do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que obriga fornecedores de produtos ou serviços que ofereçam atendimento por telefone ou pela internet a oferecer também local apropriado e específico para atendimento pessoal aos clientes.
O autor da proposta afirma que o serviço automatizado, por necessitar de menos funcionários, contribui para o crescimento do desemprego no País. Para ele, o atendimento por telefone ou pela internet pode se tornar uma desculpa para que as empresas fechem seus postos de atendimento pessoal ao consumidor.
Wellington Fagundes afirma ainda que o consumidor tem o direito de escolher o tipo de atendimento que deseja usufruir.
O projeto, que tramitou em caráter conclusivo, segue para votação no Senado.
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