Refinarias privadas poderão receber ajuda da União

Notícias - Direito Comercial - Sábado, 17 de setembro de 2005

O Projeto de Lei 5811/05, do deputado Luciano Zica (PT-SP), determina que as refinarias de petróleo que recebam benefícios do governo sejam geridas por um conselho tripartite paritário, composto por representantes da própria empresa, da União e dos trabalhadores deverão. Além disso, elas só poderão demitir por justa causa e terão que se comprometer com o cumprimento de um plano de investimento.

O projeto muda a Lei 9478/97, que regula a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Pelo projeto, a União, por intermédio da ANP, e por esse prazo de cinco anos, vai assegurar às refinarias "condições operacionais e econômicas". O objetivo é viabilizar a solução dos problemas das refinarias privadas de Manguinhos, no Rio, e Ipiranga, em Rio Grande (RS), que passam por dificuldades financeiras em virtude da elevação do preço internacional do petróleo.

Zica lembra que essas duas refinarias já operavam no Brasil antes da criação da Petrobras e da instituição do monopólio estatal do petróleo, em 1953. Durante as quatro décadas da vigência do monopólio, essas empresas foram impedidas de expandir suas atividades; mas puderam mantê-las nos padrões existentes à época, e fizeram jus, durante estes anos, a subsídios que lhes asseguraram o equilíbrio econômico e financeiro.

Após a quebra do monopólio constitucional da Petrobras, em 1995, a Lei 9478/97 garantiu a essas refinarias mais cinco anos de benefícios, para que elas pudessem investir na elevação da produtividade. "O resultado esperado, porém, não foi alcançado", diz Zica, "em razão da falta de acompanhamento pelo governo e pela ANP". Os benefícios acabaram por se reverter em vantagens para as empresas, sem contudo assegurar os investimentos necessários ao ganho de competitividade.

A solução, para Zica, é a renovação das condições especiais para as duas refinarias, só que condicionada à gestão tripartite, à manutenção dos empregos e à execução de planos de investimento na modernização tecnológica e na expansão da produtividade. O objetivo é criar condições que permitam a eliminação dos subsídios ao final dos cinco anos.

Segundo Zica, essa solução poderá manter cerca de mil postos de trabalho permanentes hoje sob ameaça, e também garantir o recolhimento dos impostos devidos.

O projeto pode ser aprovado em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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