Julgados - Direito Processual Civil - Terça-feira, 27 de setembro de 2005
A falta de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade formal que pode ser sanada. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno da apreciação sobre o cabimento do agravo de instrumento para o ministro relator.
Para o ministro Luiz Fux, em voto-vista contrário ao posicionamento do relator originário, o princípio da instrumentalidade admite que, nas instâncias ordinárias, exceto em caso de má-fé, seja concedida à parte a oportunidade de corrigir o erro, com a subscrição da petição recursal.
Como o posicionamento do Tribunal é no sentido de se aproveitarem ao máximo os atos processuais, admitindo-se a regularização da representação processual após a prática do ato na instância de origem, deveria ser dada tal oportunidade ao agravante, para que se aprecie o cabimento do recurso.
No caso específico, havia a falta da assinatura dos advogados apenas nas razões recursais, e o Município do Rio de Janeiro argumentou que a petição de interposição, da qual as contra-razões fazem parte, foi devidamente assinada. A falta de assinatura, sustentou, seria mera irregularidade sanável, e entendimento oposto demonstraria apego exagerado ao formalismo.
Modelos relacionados
É legal a especialização de vara federal em crimes de lavagem de dinheiro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é legal a especialização de varas federais para processamento e julgamento de...
Não se pode condenar hospital por morte, sem prova da culpa dos médicos
Não é possível afastar, com base na prova dos autos, a culpa dos médicos pelo atendimento à criança, para responsabilizar tão-somente, com...
Falta de fundamentos no afastamento provoca retorno de prefeito ao cargo
Afastado do cargo de prefeito do município de São Francisco do Conde (BA) há pouco mais de um mês, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon conseguiu...
Renúncia à cargo na CIPA leva à perda da estabilidade
A renúncia do empregado eleito a cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA afasta seu direito à estabilidade...
TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra
A Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que a concessão de intervalo intrajornada não previsto em lei ou em tempo...
Reconhecido adicional por entrada diária em subestação de força
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou o direito ao adicional de periculosidade a um ex-empregado da empresa Moinho Paulista...
INSS condenado a conceder auxílio-acidente
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Instituto Nacional de Segurança Social - INSS a conceder o...
Seguro vale desde a aceitação da proposta pelo segurado
O contrato de seguro passa a viger a partir da aceitação da proposta e não a partir do pagamento da primeira parcela pelo segurado. A decisão foi...
Réu condenado por crime ocorrido nas dependências da Unisul
O Tribunal do Júri da Comarca de Tubarão, em sessão realizada no último dia 21, com início às 13 horas, reuniu-se para julgar o réu Júlio...
Mantida exigência de vistoria para liberar veículo possivelmente clonado
Havendo suspeita de clonagem de veículo, somente será permitida sua liberação no prontuário junto ao órgão executivo de trânsito após a...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.