Comissão vota mudança na educação de adolescente infrator

Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 3 de outubro de 2005

A Comissão da Seguridade Social e Família analisa a inclusão de atividades de profissionalização nas unidades responsáveis por adolescentes infratores. Esse é o teor do PL 1871/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora, é favorável ao projeto, e apresentou substitutivo. As propostas apensadas receberam parecer contrário.

Também poderá ser examinado o PL 2575/03, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos, que altera, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90), artigos sobre adoção internacional, medidas socioeducativas e idade mínima para começar a trabalhar. A proposta estabelece ainda pena maior para o crime de pedofilia pela internet e para as pessoas que usam menores como "escudo humano" em manifestações coletivas. O relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), apresentou emendas, mas seu parecer é favorável ao projeto.

Outro item da agenda de votações da comissão é o PL 1658/03, do deputado Alberto Fraga (PTB-DF). O texto determina que o número de atendimentos médicos realizados pelo estado, município ou Distrito Federal poderá ser usado como critério para o repasse de verbas do Ministério da Saúde. O parecer do relator, deputado Mannato (PDT-ES), é favorável.

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