Notícias - Direito Civil - Domingo, 21 de novembro de 2004
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou Projeto de Lei que determina a impressão de advertência nas embalagens de brinquedos que imitam armas reais. As embalagens deverão ter a seguinte advertência grafada: ´Este produto estimula a violência e pode ser usado para o crime`. O fabricante que descumprir a obrigação será punido com multa equivalente ao dobro do valor do lote fabricado, além da apreensão e destruição de todos os brinquedos. Quem mantiver os brinquedos em depósito ou em exposição, ou colocá-los em circulação mediante venda ou aluguel, pagará multa correspondente ao dobro do valor da mercadoria apreendida.
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