Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 6 de outubro de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 3929/04, do deputado Clóvis Fecury (PFL-MA), que prevê a instalação de guichês para atendimento exclusivo a clientes bancários que pretendam fazer até cinco transações. O sistema, que pode contribuir para a redução de filas, já beneficia clientes de supermercados que pretendem comprar até 10 produtos.
Ao recomendar a rejeição da proposta, o relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), disse que o texto contraria resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem condições de igualdade a todos os usuários da rede bancária, sejam clientes ou não.
O relator lembrou ainda que, para acelerar o atendimento e diminuir as filas, os bancos já oferecem o sistema de auto-atendimento, no qual é possível realizar todos os serviços oferecidos pelas agências.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Greenpeace reivindica rótulo de óleo com soja transgênica
Manifestantes da organização não-governamental Greenpeace estiveram na Câmara para reivindicar a rotulagem especial de embalagens de óleos de...
Implantação de TV Digital no País será debatida por Comissão
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, será convidado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para explicar aos...
Incentivo à preservação de florestas sofre rejeição
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou ontem o Projeto de Lei 623/99, do deputado Ricardo Izar...
Inversão da prova em favor do consumidor pode ser obrigatória
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5173/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera o Código de Defesa do...
Produção de livros e jornais pode ser isenta de ICMS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O...
Denunciado por manter casa de prostituição tem habeas-corpus negado
Em decisão unânime, Sérgio Gil Gonzaga de Freitas teve o seu pedido de habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
OAB da Paraíba protesta contra audiência aos sábados
O presidente da Seccional da Paraíba da Ordem dos Advogados do Brasil, José Mário Porto, encaminhou expediente ao presidente do Tribunal de...
OAB do Ceará entra com ação para barrar taxa em banheiros públicos
O presidente da Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Leitão, protocolizou no Fórum Clóvis Beviláqua, ação civil...
Câmara aprova mais um nível para multa de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a classificação das multas de trânsito por excesso de velocidade em três...
Câmara aprova planejamento familiar em plano de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ampliação dos direitos dos usuários dos planos e seguros de saúde...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.