OAB do Ceará entra com ação para barrar taxa em banheiros públicos

Notícias - Diversos - Quinta-feira, 6 de outubro de 2005

O presidente da Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Leitão, protocolizou no Fórum Clóvis Beviláqua, ação civil pública contra o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Ceará (Dert) e contra a Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., contra a cobrança de tarifa para a utilização dos banheiros públicos dos terminais rodoviários Engenheiro João Thomé e Antônio Bezerra. A Socicam administra o terminal João Thomé desde abril de 1999 e terminal Antônio Bezerra desde dezembro de 2000, através de concessão do Estado por um período de 30 anos.

Na ação, argumenta-se que a empresa, além de ter implementado a cobrança de taxas de embarque, vem cobrando R$ 0,75 adicionais pela utilização de banheiros públicos no terminal Engenheiro João Thomé e R$ 0,70 no Terminal Antônio Bezerra. "A empresa chega ao ponto de destacar funcionários para fiscalizar o trânsito através de roletas colocadas nos acessos aos sanitários, de onde é possível visualizar as malsinadas tabelas de preços", traz o texto da ação.

Na avaliação dos representantes da OAB-CE, a prática configura-se cobrança abusiva pela utilização de espaço público, já que a manutenção dos banheiros deveria estar sendo custeada pelo valor arrecadado com as taxas de embarque. Além disso, argumenta-se ainda que o serviço foi privatizado mas continua sendo de interesse público e, portanto, o respeito à dignidade humana deve sobrepor-se ao interesse meramente econômico.

Na ação, é formulada ainda uma comparação com o aeroporto Pinto Martins, que também é um espaço público, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) e que mantém os banheiros públicos através das taxas de embarque pagas pelos passageiros. Portanto, a argumentação é que aqueles que possuem condições financeiras para viajar de avião não precisam pagar pela utilização dos banheiros, mas os que, por necessidade, viajam de ônibus, são obrigados a desembolsar recursos além da taxa de embarque para utilizar os banheiros públicos.

Os subscritores da ação lembram ainda que, muitas vezes, passageiros que chegam a Fortaleza oriundos do interior do Estado vêm "com o dinheiro contado, ou até mesmo sem nenhuma provisão, e não lhes é garantido o direito à utilização de aparelho público". Na ação é solicitada a suspensão imediata da cobrança e a declaração de nulidade da cláusula do contrato de concessão celebrado entre o Dert e a Socicam que porventura preveja ou autorize a cobrança pela utilização dos banheiros.

Matérias relacionadas

Câmara aprova mais um nível para multa de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a classificação das multas de trânsito por excesso de velocidade em três...

Câmara aprova planejamento familiar em plano de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ampliação dos direitos dos usuários dos planos e seguros de saúde...

Valor do salário-família pode ser vinculado à cesta básica

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2/95, do ex-deputado e agora senador Paulo Paim (PT-RS), que vincula o valor do...

Exigência de identificação para compras com cartão sofre rejeição

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a apresentação obrigatória de documento de identidade nas compras com...

Empresas organizadoras de eventos podem ter registro obrigatório

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou a obrigatoriedade de registro das empresas organizadoras de eventos. A medida está prevista no Projeto de...

Consumidor pode ter mais tempo parar reclamar de produto com defeito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao...

Profissão de supervisor escolar pode ser regulamentada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4412/01, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que regulamenta...

Regulamentação ´anti-spam` será debatida pela Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai promover audiência pública para debater a gestão da internet no Brasil. O...

Teste vocacional em escolas públicas sofre rejeição

A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 5109/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as escolas públicas a realizar...

Taxas sobre conta investimento podem acabar

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3426/04, do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que proíbe a cobrança de qualquer tipo...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade