Câmara aprova planejamento familiar em plano de saúde

Notícias - Direito Médico - Sexta-feira, 7 de outubro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ampliação dos direitos dos usuários dos planos e seguros de saúde particulares. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 1696/03, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que inclui o planejamento familiar na lista dos atendimentos obrigatórios pelos planos de saúde.

Atualmente, a lei que regula o setor (Lei 9656/98) garante cobertura obrigatória apenas nos casos de emergência (risco imediato de vida) e de urgência (acidentes pessoais e complicações da gravidez).

o relator do projeto na CCJ, deputado José Divino (PMDB-RJ), recomendou sua aprovação por considerá-lo constitucional e elaborado sob as normas da boa técnica legislativa.

Divino também sugeriu a manutenção das alterações inseridas no texto original da proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família. A comissão excluiu a previsão de cobertura, pelos planos de saúde, dos métodos de concepção e contracepção - como a reprodução assistida e as pílulas anticoncepcionais. A supressão foi justificada pelo alto impacto que a medida provocaria nos preços dos contratos.

O projeto, que tramitou na Câmara em caráter conclusivo, segue para exame do Senado Federal.

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