Produto com defeito leva fabricante a indenizar construtora

Julgados - Direito Civil - Segunda-feira, 10 de outubro de 2005

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um fabricante de pisos laminados de madeira a indenizar, em R$ 242.884,00, uma construtora em Belo Horizonte, em razão dos defeitos de fabricação apresentados pelo produto. O fabricante deverá ressarcir a construtora de todas as despesas de substituição do piso utilizado em um edifício residencial no bairro Belvedere, construído em julho de 2000.

Após um ano de uso, o piso empregado em 136 apartamentos do condomínio já apresentava deformações, fato que obrigou a construtora a promover a troca do produto.

A decisão levou em conta a responsabilidade do fabricante em fornecer produtos de qualidade. O desembargador Alberto Aluizio Pacheco de Andrade (relator) considerou que a lei criou para o fornecedor um dever de segurança, o dever de não lançar no mercado produto com defeito. “Trata-se de uma garantia de idoneidade, um dever especial de segurança do produto, legitimamente esperada.”

Quanto à aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, os desembargadores Pereira da Silva e Evangelina Castilho Duarte entenderam que ele não pode ser aplicado neste caso, uma vez que não há relação de consumo, ficando vencido neste ponto o relator.

A decisão majoritária considerou que a construtora não pode ser considerada consumidora, porque não adquiriu os produtos para utilização final, mas sim para incorporá-los ao imóvel construído, incrementando a sua atividade empresarial, com propósito de lucro.

Os desembargadores foram unânimes, contudo, em reconhecer as obrigações do fornecedor quanto ao ressarcimento dos danos causados pelo produto defeituoso. A perícia de engenharia confirmou a existência dos defeitos apresentados pelo produto. Os materiais empregados na fabricação do piso de madeira Durafloor não apresentaram a qualidade esperada, não sendo duráveis, tanto que foram substituídos em curto lapso de tempo.

Matérias relacionadas

Banco deve indenizar aposentado que teve benefício sacado por terceiro

Uma instituição bancária foi condenada a indenizar um aposentado, por danos morais, em 10 salários, em razão de o benefício relativo à sua...

Menor indenizado por acidente em imóvel que empresa estava demolindo

Uma companhia de cimento deverá indenizar, por danos morais, um menor que se acidentou em imóvel de propriedade da empresa, no valor de...

Limitação de área para aulas de direção é legal

Cabe aos municípios limitar a área de treinamento para condutores de veículos. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de...

Aluna consegue liminar contra expulsão de escola sem motivo

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mauricio Pinto Ferreira, concedeu liminar para que uma aluna retorne imediatamente ao curso de...

Jogador profissional de futebol não pode jogar futsal em outro clube

O atleta que mantém contrato de trabalho com clube de futebol profissional, não pode participar de partida oficial de outra modalidade. Este é o...

Acordo sem advogado abarca honorários, se realizado antes da MP 2.226/01

O acordo extrajudicial firmado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.226/01 abarca os honorários advocatícios da parte contrária. O...

Agravo contra subida de recurso só é cabível se questiona regularidade formal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou agravo regimental interposto pela siderúrgica Belgo Mineira contra decisão individual...

Não é obrigatória presença do INSS em ação sobre tempo de serviço

O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ter sido parte em processo trabalhista não afasta a possibilidade de se aceitar o tempo...

Contribuição previdenciária sobre décimo terceiro deve incidir em separado

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais manteve o entendimento da Turma Recursal de Santa Catarina,...

Valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão

Quando o benefício previdenciário ficar limitado ao teto legal, nada impede que, no seu cálculo, leve-se em conta o valor superior ao teto, para...

Temas relacionados

Julgados

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade