ECAD recebe indenização por direitos autorais

Julgados - Direito Civil - Terça-feira, 11 de outubro de 2005

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um Sindicato Rural e uma produtora de eventos, de Uberlândia, a indenizar o ECAD em R$ 93.492,70, a título de direitos autorais.

Segundo os autos, no período de 29 de agosto a 07 de setembro de 2003, o sindicato, juntamente com a empresa de eventos promoveu, em sua sede, uma exposição agropecuária com apresentação de vários shows musicais, sem providenciar, de forma prévia, autorização dos titulares de direitos autorais das músicas que seriam veiculadas.

Eles alegaram que, pelo fato de a exposição ter sido realizada sem fins lucrativos e, uma vez que a maioria das músicas são de autoria dos próprios intérpretes, que receberam o cachê para tal apresentação, não se viram obrigados a pagar os direitos sobre as obras.

De acordo com o relator do processo, desembargador José Amancio, “o direito de execução de uma obra musical em eventos públicos de qualquer natureza, com evidentes fins lucrativos, depende de prévia autorização de seu autor, assim como do recolhimento da respectiva contribuição”. O desembargador ainda ressaltou o fato de a exposição agropecuária ter acontecido em uma próspera cidade mineira, onde ocorre vultosa circulação de dinheiro, sendo a música um dos grandes atrativos do evento.

Os desembargadores Sebastião Pereira de Souza e Otávio de Abreu Portes, acompanharam na íntegra, o voto do relator.

Matérias relacionadas

Bancos são obrigados a manter cadeiras de rodas para idosos no Rio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou, por unanimidade, improcedente a ação de argüição de inconstitucionalidade...

Condenada mulher que provocava abortos em Jaguaruna

Após 19 horas de julgamento, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Jaguaruna condenou I.D.V., acusada de provocar abortos com o...

Empresa deve assinar carteira mesmo contra vontade do trabalhador

O registro do empregado é uma norma irrenunciável de ordem pública. Por isso, mesmo que o trabalhador peça que seu contrato não seja anotado na...

Atividade em condições especiais obedece à legislação em vigor à época

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perdeu recurso em que questionava a contagem de tempo de serviço em atividade especial decorrente do...

Mantida liberdade a professor acusado atentado violento ao pudor com aluna

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio...

Incide IR sobre complementação de aposentadoria de previdência privada

Incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior...

Empresário de São Paulo, devedor de alimentos, vai cumprir prisão em casa

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas-corpus ao empresário H. M., de São Paulo, para garantir-lhe...

Telefonistas recebem adicional de insalubridade por ruído

Quatro telefonistas receberão adicional de insalubridade decorrente de ruído excessivo no trabalho, com a decisão da Quinta Turma do Tribunal...

Limpeza de banheiros de escolas dá insalubridade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou uma escola de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de...

Empresa é bem-sucedida em ação para limitar estabilidade sindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de seis motoristas e cobradores de ônibus que pretendiam assegurar o reconhecimento de...

Temas relacionados

Julgados

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade