Empresa é bem-sucedida em ação para limitar estabilidade sindical

Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 13 de outubro de 2005

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de seis motoristas e cobradores de ônibus que pretendiam assegurar o reconhecimento de estabilidade provisória no período em cumpriram mandato de dirigentes sindicais. O recurso dos ex-empregados da Transcol – Transportes Coletivos Ltda contra decisão de segunda instância não foi conhecido, de acordo com o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva,

Em ação declaratória de inexistência de estabilidade sindical, a empresa obteve sentença favorável, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Piauí. A CLT estabelece número máximo de sete e mínimo de três para compor diretoria de um sindicato, além de três para integrar o conselho fiscal. O sindicato, Sintetro, que representa motoristas, cobradores e outros empregados nas empresas de transporte coletivo, elegeu 50 dirigentes sindicais.

Para o TRT, a liberdade sindical assegurada na Constituição “não significa que o Sindicato tenha o direito de eleger qualquer quantidade de membros para sua administração, reivindicando, para todos, o status de dirigente estável no emprego”.

Na decisão, o Tribunal Regional enfatizou a atribuição do Judiciário para “controle das práticas e condutas abusivas na utilização da autonomia (auto-organização sindical), em especial a proliferação de cargos sindicais com o único intuito de aumentar o número de estabilitários não-comprometidos com atuação real da representatividade do sindicatos”.

Os trabalhadores argumentaram que sem a estabilidade sindical ficariam inibidos de exercer a plenitude das funções inerentes às atividades institucionais da entidade a que pertencem, com riscos da perda do emprego. Sustentaram ainda que o artigo 522 da CLT, por restringir o sistema representativo sindical, não está de acordo com a Constituição.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, rejeitou os argumentos e afirmou que, apesar da mais ampla liberdade sindical estabelecida na Constituição, continua em vigor no ordenamento jurídico a norma que limitou o número de dirigentes para cada sindicato.

Matérias relacionadas

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu tornar expressa, em suas decisões, a exclusão de juros de mora em precatório complementar no...

ECAD não pode cobrar direitos autorais em eventos sem fins lucrativos

É vedado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em evento, quando...

Acusado de matar modelo será julgado por júri popular em Minas Gerais

O juiz sumariante do I Primeiro Tribunal do Júri de Minas Gerais, Nelson Missias de Morais, pronunciou hoje, 13 de outubro de 2005, o detetive...

Fluminense terá que estampar marca ´Estação do Corpo` em uniformes

O juiz da 40ª Vara Cível do Rio, Alexandre de Carvalho Mesquita, julgou procedente o pedido da Sport e Lazer IV Centenário e da Docas...

Em festa sem objetivo de lucro, prefeitura não precisa para direitos autorais

Não cabe cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra municípios por causa de...

Empresa com sócio devedor em outra firma tem direito à Certidão Negativa

É descabida a recusa de fornecimento da Certidão Negativa de Débito (CND) a uma empresa sob o fundamento de que um de seus sócios é integrante...

Banco não é responsável por duplicata emitida indevidamente por empresa

O Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa, em caso de endosso-mandato. Com esse entendimento a Quarta...

Processo de médico denunciado por esquartejar ex-amante remetido ao MPF

O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou ao Ministério Público Federal, para parecer, os autos do...

Empregado de usina de cana-de-açúcar é rurícola

O fator determinante para qualificar o trabalhador como rurícola ou como empregado urbano é a atividade econômica preponderante desenvolvida pela...

Rejeita renúncia tácita ao direito de estabilidade no emprego

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a aplicação de renúncia tácita à estabilidade no caso em que a trabalhadora, ao ser...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade