ECAD não pode cobrar direitos autorais em eventos sem fins lucrativos

Julgados - Direito Civil - Quinta-feira, 13 de outubro de 2005

É vedado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em evento, quando ausente a finalidade lucrativa ou proveito econômico da entidade organizadora. Com esse entendimento, unânime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a improcedência da ação do ECAD movida contra o Município de São Francisco de Paula. A municipalidade foi co-patrocinadora do 12º Festival Nativista “Ronco do Bugio” e a execução ocorreu pelos próprios titulares das obras.

O relator do recurso, Juiz-Convocado ao TJ Miguel Ângelo da Silva, reforçou que os “shows” foram realizados pelos proprietários das obras executadas. Ratificando sentença de 1º Grau, salientou que “a prova oral coligida aos autos”, evidenciam que não houve intuito de lucro na atuação do Município na realização do evento.

Referiu, ainda, caso análogo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que aquela Corte afirmou que a execução de músicas em festejos promovidos por municipalidade sem intuito de lucro, direto ou indireto, não está sujeita ao pagamento de direitos autorais.

Acompanharam o voto do magistrado os Desembargadores Odone Sanguiné e Marilene Bonzanini Bernardi.

Matérias relacionadas

Acusado de matar modelo será julgado por júri popular em Minas Gerais

O juiz sumariante do I Primeiro Tribunal do Júri de Minas Gerais, Nelson Missias de Morais, pronunciou hoje, 13 de outubro de 2005, o detetive...

Fluminense terá que estampar marca ´Estação do Corpo` em uniformes

O juiz da 40ª Vara Cível do Rio, Alexandre de Carvalho Mesquita, julgou procedente o pedido da Sport e Lazer IV Centenário e da Docas...

Em festa sem objetivo de lucro, prefeitura não precisa para direitos autorais

Não cabe cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra municípios por causa de...

Empresa com sócio devedor em outra firma tem direito à Certidão Negativa

É descabida a recusa de fornecimento da Certidão Negativa de Débito (CND) a uma empresa sob o fundamento de que um de seus sócios é integrante...

Banco não é responsável por duplicata emitida indevidamente por empresa

O Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa, em caso de endosso-mandato. Com esse entendimento a Quarta...

Processo de médico denunciado por esquartejar ex-amante remetido ao MPF

O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou ao Ministério Público Federal, para parecer, os autos do...

Empregado de usina de cana-de-açúcar é rurícola

O fator determinante para qualificar o trabalhador como rurícola ou como empregado urbano é a atividade econômica preponderante desenvolvida pela...

Rejeita renúncia tácita ao direito de estabilidade no emprego

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a aplicação de renúncia tácita à estabilidade no caso em que a trabalhadora, ao ser...

Confirmado direito de empregado público a verbas trabalhistas

Os direitos devidos ao trabalhador comum se estendem ao empregado púbico contratado para o exercício de função de confiança, sob o regime da...

Aposentadoria por invalidez afasta prescrição total de direito

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido das Indústrias Gessy Lever Ltda para ser absolvida do pagamento de indenização por...

Temas relacionados

Julgados

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade