Aposentadoria por invalidez afasta prescrição total de direito

Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido das Indústrias Gessy Lever Ltda para ser absolvida do pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma ex-empregada que teve de se aposentar por invalidez em conseqüência de doença profissional. Em sentença confirmada pela segunda instância e mantida pela Primeira Turma do TST, foi fixada indenização de R$ 15 mil por danos morais, decorrente do estado emocional da trabalhadora provocado pela doença. A condenação teve finalidade pedagógica para que o empregador observe normas de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho.

A empresa alegou prescrição total, porque a ação foi ajuizada em 2001, mais de dois anos depois da aposentadoria. A Constituição estabelece que os direitos trabalhistas prescrevem dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Entretanto, no caso de aposentadoria por invalidez não há extinção do contrato de trabalho, disse relator do recurso da empresa, ministro Lelio Bentes Corrêa.

“Enquanto durar a situação que determinou a paralisação do contrato de trabalho, não se impõe ao trabalhador nenhum prazo prescricional, porque este está impossibilitado de exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado”, disse, ao propor o desprovimento do recurso.

De acordo com a perícia, a trabalhadora é portadora de distúrbio cérvico-braquial ocupacional e de profusão discal difusa, com risco de ter as condições clínicas agravadas devido a fatores de caráter degenerativo que podem se somar às lesões identificadas. Como ajudante geral da unidade de produção da Gessy Lever em Patos de Minas (MG), ela trabalhou durante quatro anos e sete meses com caixas de embalagem de produtos alimentícios e acondicionamento de recipientes, em esteiras e mesa de seleção de vegetais.

Ao julgar recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou o nexo entre as tarefas desempenhadas pela empregada e a doença. Na fábrica da Gessy Lever, seu primeiro emprego, ela “desempenhava diversas tarefas que demandavam esforços repetitivos, com um único padrão de movimentos, realizados em posturas inadequadas”. Havia, ainda, sobrecarga de trabalho, tensão excessiva, controle rígido de produtividade, trabalho noturno e em domingos.

Além da indenização por dano moral, a empresa foi condenada a pagar à trabalhadora um plano de saúde para cobrir o tratamento das doenças profissionais e pensão equivalente à diferença entre a média das 12 últimas remunerações mensais na empresa, cerca de R$ 350,00, e os benefícios previdenciários do INSS, a partir de seu afastamento, em março de 1999 até à cura definitiva das doenças.

De acordo com o TRT, a responsabilidade da empresa foi amplamente demonstrada pela perícia. A ajudante-geral trabalhava em instalações inadequadas, em pé, “tendo que se abaixar, ou adequando-se à altura baixa da máquina”. A perícia constatou que “o padrão ergonômico era muito mais voltado para a necessidade de produção, não tanto para os trabalhadores, tanto que houve mudanças de altura de bancadas, adequações em plataformas e outras modificações que demonstravam ser inadequadas para a ergonomia e segurança dos trabalhadores”.

O fato de o setor de trabalho onde a empregada trabalhava ter sido desativado não invalidou o laudo pericial, porque, segundo o TRT, “houve a explanação e a simulação das posturas e atividades realizadas pela reclamante nas áreas em que os equipamentos não haviam ainda sido desmontados”.

Matérias relacionadas

Morte causada por fio de alta tensão obriga companhia a indenizar

Por negligência e omissão, a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) terá de indenizar filho de homem morto por choque elétrico. O...

Autorizada prioridade de paciente em lista de transplante de fígado

É possível alterar a ordem cronológica da lista de espera para transplantes, considerando a gravidade de cada caso. O entendimento é do Juiz de...

Carcereiro acusado de matar rapaz em hospital vai a júri popular

Marco Túlio Prata, conhecido como “Pratinha”, deve ir a júri popular. O juiz sumariante do 1º Tribunal do Júri em Minas Gerais, Nelson...

Justiça determina indenização por furto de moto no Detran

É responsabilidade do Estado zelar pelos veículos que, após apreensão, encontrem sob sua custódia. Com esse entendimento, a Terceira Câmara...

Plano de saúde condenado a arcar com cirurgia de recém-nascido

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma cooperativa médica, de Belo Horizonte, a arcar com todas as despesas hospitalares de um...

Julgada abusiva cobrança de juros antes da entrega de imóvel

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o recurso da imobiliária Brascan e manteve a decisão da 7ª Vara Empresarial que...

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

O Banco do Estado do Paraná terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à Lelefran Indústria de Materiais de Construção...

Réu preso em flagrante não precisa identificar-se corretamente a autoridades

O réu preso em flagrante não tem o dever de identificar-se corretamente à autoridade policial e ao Ministério Público, podendo exercer seu...

Confirmada jornada de seis horas a engenheiro bancário

Para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias e configurar o exercício de cargo de confiança não bastam a mera denominação do...

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

A redução da jornada de trabalho, em caráter provisório, em função de dificuldades financeiras enfrentadas por prefeituras, não gera aos...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade