Confirmado direito de empregado público a verbas trabalhistas

Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005

Os direitos devidos ao trabalhador comum se estendem ao empregado púbico contratado para o exercício de função de confiança, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Com esse esclarecimento do ministro Barros Levenhagen (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a uma prefeitura do interior paulista, condenada ao pagamento das verbas rescisórias a um empregado admitido pela CLT, sem concurso público, para cargo comissionado.

“O fato do trabalhador ter sido admitido para o exercício de função de confiança, com a devida anotação na Carteira de Trabalho (CTPS), afasta a natureza administrativa de tal contratação, até porque o empregado público regido pela CLT, tem todos os direitos igualados aos do empregado comum”, sustentou Barros Levenhagen.

A Prefeitura de Santa Isabel (SP) questionou, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (com sede em São Paulo), favorável a um ex-coordenador da limpeza pública do município. O TRT reformou sentença e assegurou ao trabalhador demitido sem justa causa os valores do aviso prévio e sua incidência em 13º salário, férias mais 1/3, multa de 40% sobre os depósitos fundiários sacados, FGTS mais 40% sobre o aviso prévio e a multa do art. 477 (atraso no pagamento da rescisão).

Segundo a defesa municipal, a decisão do TRT paulista teria incorrido em violação da regra constitucional que prevê o ingresso na administração por intermédio de concurso público. Desta forma, a nomeação de servidor público para cargo em comissão, sem o cumprimento da exigência contida no art. 37, inciso II da Constituição, não poderia resultar em vínculo empregatício regido pela CLT. Logo, o contrato de trabalho seria nulo e as parcelas rescisórias indevidas.

A alegação municipal, contudo, esbarrou no fato do trabalhador ter sido contratado para exercer cargo de confiança, que é de livre nomeação e exoneração pelo Poder Público. O preenchimento de tal função, conforme lembrou Barros Levenhagen, não exige prévia aprovação em concurso público. “Assim, considerando válido o contrato de trabalho e ante a dispensa sem justa causa, impõe-se o direito aos créditos trabalhistas reconhecidos”, afirmou o relator do recurso.

Matérias relacionadas

Aposentadoria por invalidez afasta prescrição total de direito

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido das Indústrias Gessy Lever Ltda para ser absolvida do pagamento de indenização por...

Morte causada por fio de alta tensão obriga companhia a indenizar

Por negligência e omissão, a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) terá de indenizar filho de homem morto por choque elétrico. O...

Autorizada prioridade de paciente em lista de transplante de fígado

É possível alterar a ordem cronológica da lista de espera para transplantes, considerando a gravidade de cada caso. O entendimento é do Juiz de...

Carcereiro acusado de matar rapaz em hospital vai a júri popular

Marco Túlio Prata, conhecido como “Pratinha”, deve ir a júri popular. O juiz sumariante do 1º Tribunal do Júri em Minas Gerais, Nelson...

Justiça determina indenização por furto de moto no Detran

É responsabilidade do Estado zelar pelos veículos que, após apreensão, encontrem sob sua custódia. Com esse entendimento, a Terceira Câmara...

Plano de saúde condenado a arcar com cirurgia de recém-nascido

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma cooperativa médica, de Belo Horizonte, a arcar com todas as despesas hospitalares de um...

Julgada abusiva cobrança de juros antes da entrega de imóvel

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o recurso da imobiliária Brascan e manteve a decisão da 7ª Vara Empresarial que...

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

O Banco do Estado do Paraná terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à Lelefran Indústria de Materiais de Construção...

Réu preso em flagrante não precisa identificar-se corretamente a autoridades

O réu preso em flagrante não tem o dever de identificar-se corretamente à autoridade policial e ao Ministério Público, podendo exercer seu...

Confirmada jornada de seis horas a engenheiro bancário

Para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias e configurar o exercício de cargo de confiança não bastam a mera denominação do...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade