Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005
As empresas poderão ser proibidas de enviar o nome de consumidores inadimplentes para os cadastros de restrição ao crédito caso seja aprovado o Projeto de Lei 5896/05, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). A proposta estabelece que o cidadão seja comunicado previamente da possibilidade de ter seu nome incluído em instituições como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa.
A proteção ao consumidor também estará garantida enquanto ainda existir discussão sobre os valores devidos às empresas. Para Ezequiel, a inclusão do nome sem prévia comunicação fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. A proibição, segundo o deputado, evitará que o cidadão seja exposto ainda mais a abusos do poder econômico.
O projeto, que tramita em conjunto com o PL 1547/91, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara.
Modelos relacionados
Transexual operado pode ser proibido de mudar de nome
O transexual que passar por uma cirurgia de troca de sexo pode ser proibido de mudar seu prenome se for aprovado o Projeto de Lei 5872/05, do...
Projeto altera 188 artigos do Código Civil
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), que modifica 188 artigos do Código Civil, que entrou em vigor em...
Uso de cotas de reserva florestal pode ser regulamentado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5876/05, do deputado Luciano Castro (PL-RR), que regulamenta a utilização da Cota de Reserva Florestal (CRFs),...
Renegociação de dívida municipal com INSS em análise na Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5897/05, do deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que possibilita aos municípios parcelar as dívidas com o Instituto...
Proposta limita reeleição em cargos do Legislativo
A reeleição no Poder Legislativo poderá ser limitada a um único período subseqüente ao mandato, assim como ocorre nos cargos de presidente da...
Espera por atendimento em telefônicas pode ser gratuita
O tempo de espera telefônica por atendimento das prestadoras de serviço de telefonia poderá não ser cobrado. A proposta (PL 5864/05) foi...
Brasil pode adotar cooperação cultural com o Kuait
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o acordo de cooperação cultural entre o Brasil e o Kuait, assinado em fevereiro...
Empresas de cartão de crédito podem se tornar instituições financeiras
A Comissão de Defesa do Consumidor terá reunião ordinária onde analisará, entre outras propostas, o Projeto de Lei 4804/01, do deputado Edinho...
Revisão de sentença trabalhista inferior a 60 salários mínimos pode acabar
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa uma série de propostas, entre eles o Projeto de Lei 4732/04, do Poder...
Sem registro da penhora, cabe ao terceiro provar ciência da demanda
Inexistindo penhora registrada, é ônus do credor provar que o adquirente não estava de boa-fé. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.