Projeto amplia direitos de consumidores inadimplentes

Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005

As empresas poderão ser proibidas de enviar o nome de consumidores inadimplentes para os cadastros de restrição ao crédito caso seja aprovado o Projeto de Lei 5896/05, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). A proposta estabelece que o cidadão seja comunicado previamente da possibilidade de ter seu nome incluído em instituições como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa.

A proteção ao consumidor também estará garantida enquanto ainda existir discussão sobre os valores devidos às empresas. Para Ezequiel, a inclusão do nome sem prévia comunicação fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. A proibição, segundo o deputado, evitará que o cidadão seja exposto ainda mais a abusos do poder econômico.

O projeto, que tramita em conjunto com o PL 1547/91, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara.

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