Revisão de sentença trabalhista inferior a 60 salários mínimos pode acabar

Notícias - Direito Processual Trabalhista - Segunda-feira, 17 de outubro de 2005

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa uma série de propostas, entre eles o Projeto de Lei 4732/04, do Poder Executivo, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir a revisão de sentenças trabalhistas com valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 18 mil). O relator da proposta na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP), defendeu sua aprovação.

Os deputados também poderão votar o PL 5627/05, da deputada Laura Carneiro, que altera a CLT elevando o valor máximo das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo de 40 salários mínimos (R$ 12 mil) para 60 mínimos. A relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), apresentou parecer pela aprovação.

Outro item da pauta é o PL 4733/04, do Executivo, que restringe os pedidos de embargo para o Tribunal Superior de Trabalho (TST), além de diminuir de oito para cinco dias o prazo para entrar com recurso nesse tribunal. O objetivo é diminuir o número de decisões embargadas e dar mais rapidez no cumprimento das leis do trabalho. Vicentinho também foi relator dessa proposta e defende sua aprovação.

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