Renegociação de dívida municipal com INSS em análise na Câmara

Notícias - Direito Administrativo - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5897/05, do deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que possibilita aos municípios parcelar as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anteriores a dezembro de 2004. A medida tem como objetivo reduzir o impacto das dívidas nas contas municipais e possibilitar o desenvolvimento de ações de interesse das populações locais.

Na opinião do autor da proposta, os municípios brasileiros enfrentam sérios problemas orçamentários, principalmente em razão de dívidas herdadas de gestões anteriores. "Além disso, os problemas surgem em razão de transferências para os municípios de diversas atribuições dos estados e da União, sem que haja a merecida compensação financeira para bancar tais serviços", explicou Maia. Segundo ele, metade dos municípios compromete até 80% das transferências provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de débitos com o INSS.

Pela proposta, os valores devidos poderão ser divididos em até 240 meses, contados a partir da data em que o contrato entre as partes foi assinado. Dívidas parceladas anteriormente poderão ser renegociadas e incluídas no novo parcelamento. Os juros não poderão exceder o valor correspondente à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que, de acordo com dados da Receita Federal, permanecem, desde o início do ano, em 0,8125%.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Proposta limita reeleição em cargos do Legislativo

A reeleição no Poder Legislativo poderá ser limitada a um único período subseqüente ao mandato, assim como ocorre nos cargos de presidente da...

Espera por atendimento em telefônicas pode ser gratuita

O tempo de espera telefônica por atendimento das prestadoras de serviço de telefonia poderá não ser cobrado. A proposta (PL 5864/05) foi...

Brasil pode adotar cooperação cultural com o Kuait

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o acordo de cooperação cultural entre o Brasil e o Kuait, assinado em fevereiro...

Empresas de cartão de crédito podem se tornar instituições financeiras

A Comissão de Defesa do Consumidor terá reunião ordinária onde analisará, entre outras propostas, o Projeto de Lei 4804/01, do deputado Edinho...

Revisão de sentença trabalhista inferior a 60 salários mínimos pode acabar

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa uma série de propostas, entre eles o Projeto de Lei 4732/04, do Poder...

Sem registro da penhora, cabe ao terceiro provar ciência da demanda

Inexistindo penhora registrada, é ônus do credor provar que o adquirente não estava de boa-fé. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...

OAB defende manutenção de recesso forense nos tribunais

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu em sua sessão de hoje (17) que o recesso forense na Justiça Federal,...

OAB da Bahia pune mais de 150 advogados

O Tribunal de Ética da OAB da Bahia julgou mais de 150 processos disciplinares contra advogados este ano, sendo que a maioria dos casos diz respeito...

Nova lei vai abrir fronteiras do Brasil aos estrangeiros

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Ferreira Barreto, coordenador da comissão responsável pela elaboração do...

Forma de entrevistas e notícias sobre candidatos em campanha pode mudar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa o Projeto de Lei 3798/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que altera a...

Temas relacionados

Notícias

Direito Administrativo

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade