Transexual operado pode ser proibido de mudar de nome

Notícias - Direito Civil - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005

O transexual que passar por uma cirurgia de troca de sexo pode ser proibido de mudar seu prenome se for aprovado o Projeto de Lei 5872/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP). Para o deputado, o nome civil é um símbolo essencial que identifica e individualiza a pessoa. "É um direito à integridade moral, compondo um dos sinais distintivos do ser humano", defende.

Para o parlamentar, o transexual, quando retira "os caracteres sexuais com os quais a natureza o contemplou, atira em Deus a sua revolta".

O transexualismo é diagnosticado pela medicina como um transtorno de identidade e gênero. Um transexual masculino, por exemplo, pode expressar que se sente uma mulher presa dentro de um corpo de homem.

O transtorno é tratado de forma totalmente diferente do homossexualismo ou do travestismo. Nesses dois casos, não há o sentimento de inadequação em relação ao próprio sexo, mas a atração por pessoas do mesmo sexo.

A cirurgia de troca de sexo é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina. Conforme a resolução 1652/02 do CFM, a operação pode ocorrer considerando-se que o transexual é portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, inclusive com tendência à automutilação e ao auto-extermínio.

Além disso, o conselho se fundamenta no artigo 199 da Constituição Federal, que trata da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Para o CFM, a troca de sexo representa a etapa mais importante no tratamento de pacientes com transexualismo.

O texto tramita em conjunto com os PLs 70/95, do ex-deputado José Coimbra, e 3727/97, do ex-deputado Wigberto Tartuce, ambos autorizando a mudança de nome em caso de operação transexual. As propostas estão prontas para votação pelo Plenário.

Matérias relacionadas

Projeto altera 188 artigos do Código Civil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), que modifica 188 artigos do Código Civil, que entrou em vigor em...

Uso de cotas de reserva florestal pode ser regulamentado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5876/05, do deputado Luciano Castro (PL-RR), que regulamenta a utilização da Cota de Reserva Florestal (CRFs),...

Renegociação de dívida municipal com INSS em análise na Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5897/05, do deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que possibilita aos municípios parcelar as dívidas com o Instituto...

Proposta limita reeleição em cargos do Legislativo

A reeleição no Poder Legislativo poderá ser limitada a um único período subseqüente ao mandato, assim como ocorre nos cargos de presidente da...

Espera por atendimento em telefônicas pode ser gratuita

O tempo de espera telefônica por atendimento das prestadoras de serviço de telefonia poderá não ser cobrado. A proposta (PL 5864/05) foi...

Brasil pode adotar cooperação cultural com o Kuait

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o acordo de cooperação cultural entre o Brasil e o Kuait, assinado em fevereiro...

Empresas de cartão de crédito podem se tornar instituições financeiras

A Comissão de Defesa do Consumidor terá reunião ordinária onde analisará, entre outras propostas, o Projeto de Lei 4804/01, do deputado Edinho...

Revisão de sentença trabalhista inferior a 60 salários mínimos pode acabar

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa uma série de propostas, entre eles o Projeto de Lei 4732/04, do Poder...

Sem registro da penhora, cabe ao terceiro provar ciência da demanda

Inexistindo penhora registrada, é ônus do credor provar que o adquirente não estava de boa-fé. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...

OAB defende manutenção de recesso forense nos tribunais

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu em sua sessão de hoje (17) que o recesso forense na Justiça Federal,...

Temas relacionados

Notícias

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade