Julgada abusiva cobrança de juros antes da entrega de imóvel

Julgados - Direito Civil - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o recurso da imobiliária Brascan e manteve a decisão da 7ª Vara Empresarial que declarou a nulidade de cláusula contratual dos empreendimentos imobiliários da empresa, que efetua a cobrança de juros antes da expedição do "habite-se", quando ocorre a entrega das chaves.

O casal Michael Keweloh Emery e Rejane Cristina de Araújo havia firmado contrato com a Brascan para a compra de um apartamento no condomínio Barra de Itaúna, então em construção no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Ao considerar abusiva a cláusula determinando juros de 12% ao ano antes da entrega das chaves, o casal entrou com uma representação junto ao Ministério Público pedindo ação anulatória. O MP moveu uma Ação Civil Pública, alegando a ilegalidade da cobrança de juros compensatórios em contratos de compra e venda antes da entrega do imóvel.

Em seu recurso, a Brascan afirmou que a decisão irá inviabilizar suas atividades comerciais, paralisando seus empreendimentos e levando a empresa à ruína, não restando outra alternativa senão retirar do mercado parte de seus empreendimentos em construção para poder comercializar outros. A 17ª Câmara Cível considerou que a incorporadora não forneceu dados contábeis para justificar a cobrança dos juros compensatórios, e, por isso, a arrecadação destes acarretaria enriquecimento sem causa por parte da empresa.

“No Brasil, constitui praxe a inclusão de juros compensatórios que não visam a remunerar nenhum capital, viabilizando enriquecimento sem causa por parte dos beneficiários e empobrecimento dos devedores. Isso consta na maioria dos contratos imobiliários, situação que tem que mudar para manter-se o equilíbrio das partes”, disse, em sua decisão, o desembargador e relator do processo, Camilo Rulière. Para o magistrado, a empresa não corre risco de falência por continuar sendo, mesmo após a decisão, uma das mais fortes do mercado, com novos empreendimentos, freqüentemente de enorme sucesso.

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