Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 24 de outubro de 2005
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa projetos sobre pulso telefônico. Entre as outras propostas da pauta está o Projeto de Lei 1758/99, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que obriga as prestadores de serviços de telecomunicação a oferecer medidor de pulsos e registros de chamadas locais e interurbanas nos aparelhos de telefonia fixa. O relator, deputado Adelor Vieira (PMDB-SC), recomenda a aprovação de substitutivo, que altera a proposta para deixar como opção ao assinante a instalação do aparelho de registro de todas as ligações locais.
O substitutivo determina que assinantes de telefonia fixa ou móvel terão direito a receber gratuitamente, na conta mensal, o detalhamento de todas as ligações efetuadas, incluindo as locais, com menção de número, hora, duração da chamada e custo. Pela proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá ainda realizar auditorias nos sistemas das prestadoras para comprovar a correção dos faturamentos.
Também está na pauta o Projeto de Lei 2436/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que determina a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância. O relator, deputado Carlos Nader (PL-RJ), recomenda a aprovação da proposta.
A comissão pode votar ainda o PL 3101/04, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que garante ao usuário do serviço de telefonia fixa comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado. O relator, deputado Iris Simões (PTB-PR), defende a aprovação de substitutivo.
A comissão também vai analisar 18 concessões para exploração de emissoras de rádio e televisão em diversos municípios do País.
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