Anulada decisão que determinava desconto de contribuição sindical

Julgados - Direito Processual Civil - Terça-feira, 25 de outubro de 2005

O Juiz de Direito Niwton Carpes da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tornou sem efeito a sua decisão liminar em que determinava ao Estado do Rio Grande do Sul que efetuasse o desconto da folha de pagamentos dos empregados a remuneração de um dia de trabalho a título de contribuição sindical.

Considerou o magistrado que a publicação do resultado de um julgamento de conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, ocorrida em agosto, assentou que “a competência para questões envolvendo sindicato/confederação e representação sindical é da Justiça do Trabalho conforme a Emenda Constitucional nº 45/04”.

O art. 114 da Constituição Federal, com o texto modificado pela EC nº 45/04, dispõe que: “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: inc. III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.

Relata o magistrado que ao julgar o conflito de competência nº 48.891-PR, em agosto, o STJ concluiu que “as ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato, federação ou confederação respectiva contra o empregador, após a Emenda, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral”.

O Juiz Carpes da Silva determinou o envio do Mandado de Segurança impetrado pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Estaduais do Estado do RS – FESSERGS para a Justiça do Trabalho.

O Desembargador Osvaldo Stefanello, considerou prejudicado pedido de suspensão da liminar que havia sido protocolado pelo Estado do Rio Grande do Sul em junto à Presidência do Tribunal de Justiça.

Matérias relacionadas

Salineira terá de pagar R$150 mil à família de vítima de atropelamento

O juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto, da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a empresa de ônibus Auto Viação Salineira, que atua na...

Empresa de ônibus punida por não socorrer passageiro agredido em assalto

A 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Viação Ideal a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a Hilmar de Almeida Santos,...

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de Maria Berenice Pinho da Silva interposto contra decisão do...

Garantida indenização a judoca que ficou tetraplégico durante treino

Ficou mantida a decisão que garantiu indenização ao judoca angolano Rui Nuno Fernandes. O ex-atleta, residente no Rio de Janeiro, ganhou o direito...

Bem de família é penhorável por débitos previdenciários com doméstico

Na exceção legal da "penhorabilidade" do bem de família não se incluem os débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter em...

Título de compra e venda sem registro é hábil para comprovar usucapião

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que reconheceu a usucapião ordinária em um imóvel cujos...

Condenado por latrocínio consegue remição de pena por estudo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando decisões das instâncias ordinárias, negou recurso do Ministério Público do...

Tempo da transferência de empregado define direito a adicional

O tempo é o fator fundamental para que o julgador identifique se a transferência do trabalhador possui caráter definitivo ou provisório. A...

Jardineiro de embaixada é empregado doméstico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Brasília (DF) que pretendia seu reconhecimento como empregado...

Admitida supressão de horas in itinere antes de regulamentação

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu como válida a supressão do pagamento de horas in itinere (horas de percurso), por meio de...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade