Campanha para encontrar criança desaparecida pode ser obrigatória

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 31 de outubro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo apresentado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 1721/96, da deputada Telma de Souza (PT-SP), que obriga os meios de comunicação a fazerem campanhas para encontrar crianças desaparecidas.

De acordo com o projeto, torna-se obrigatória a veiculação em emissoras de rádio, televisão e em jornais dos nomes e imagens de crianças e adolescentes desaparecidos. O texto prevê divulgação diária nas rádios e televisões e semanal nos jornais impressos.

Pela proposta, cada veículo de comunicação manterá pelo menos uma linha telefônica destinada ao recebimento de informações sobre as crianças e adolescentes desaparecidos. O fornecimento gratuito da relação de nomes e imagens ficará a cargo de entidades civis e do Poder Judiciário.

Sandra Rosado excluiu um artigo do texto original para garantir a constitucionalidade da proposta. Originalmente, o projeto determina que o Executivo estabeleça as penalidades pelo não cumprimento da lei. Porém, segundo a parlamentar, a Constituição proíbe que um poder, no caso o Legislativo, interfira nas ações de outro.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado.

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