Notícias - Diversos - Segunda-feira, 31 de outubro de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1602/03, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que condiciona os financiamentos e empréstimos governamentais para aquisição de veículos de transporte público à correta adaptação do veículo ao uso de pessoas portadoras de deficiência.
O relator da matéria na comissão, deputado Osmânio Pereira (PTB-MG), defendeu a aprovação da medida. "O projeto é meritório e oportuno, pois são preceitos constitucionais a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência", resume.
Osmânio Pereira lembra que, atualmente, o assunto é regulamentado de modo superficial pela Lei 10098/00. Essa lei dispõe que os veículos de transporte coletivo "deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas". O relator explica que esse preceito representa mais uma diretriz do que um dever a ser cumprido. "Como resultado, tem-se que a frota de veículos adaptados mostra-se bastante reduzida, muito aquém da necessidade real, chegando a ser inexpressiva em muitos dos municípios brasileiros, enquanto as pessoas portadoras de necessidades continuam enfrentando várias dificuldades para se locomover", ressalta.
O deputado observa ainda que, como grande parte da frota é adquirida por meio de financiamento com recursos públicos, o projeto tende a apresentar eficácia no aumento da proporção de veículos adaptados, conferindo maior dignidade e cidadania àqueles que deles necessitam.
O projeto agora será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto pode ser aprovado em caráter conclusivo pelas comissões.
Modelos relacionados
Profissão de salva-vidas pode ser reconhecida
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o reconhecimento da profissão de salva-vidas. O texto aprovado foi o...
Câmara aprova autenticação de documentos por advogados
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4730/04, do Poder Executivo, segundo o qual a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo...
Seguridade aprova fim do castigo corporal de criança
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que garante à criança e ao...
Capacete de motociclista poderá ter faixa reflexiva
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5723/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga a fixação de faixas reflexivas nos...
“Estão querendo jogar a imagem do advogado na lama”. A afirmação foi feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso,...
Emissão sonora em área urbana pode ter limites definidos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1024/03, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que define os...
Obstrução de ações judiciais ou policiais terá tipificação no Código Penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3180/04, do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que...
Câmara proíbe promoção pessoal com recursos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1467/03, do deputado Chico Alencar (PT-RJ), que considera ato...
Comissão aprova regras para promoções pelo telefone
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou substitutivo do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) para alterar o Projeto de Lei 5367/05, do deputado...
Danos por produtos estragados podem ser reparados pelo fornecedores
A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 4067/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina o pagamento de despesas de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.