Sem provas não há dano moral, decide Justiça Trabalhista de São Paulo

Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 3 de novembro de 2005

Para a configuração do dano moral é preciso provar que a ação, ou omissão, do empregador causou grande constrangimento ao empregado. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) isentou a C&A Modas Ltda. de indenizar um ex-empregado por utilizar seguranças para retirá-lo de seu estabelecimento.

O trabalhador, que exercia função de analista de crédito, foi demitido por justa causa quando a C&A descobriu que ele emitiu para si um cartão de crédito da loja, o que contraria norma interna da empresa. No momento da dispensa, ele foi acompanhado por um segurança até a administração de loja e, de lá, outra funcionária levou-o para fora do estabelecimento.

O analista ingressou com ação na 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, reclamando que o modo como ocorreu a demissão, com sua retirada do local de trabalho, causou–lhe constrangimento junto aos seus colegas de trabalho e clientes da loja. Ele pediu mil salários mínimos – hoje, R$ 300 mil – como reparação, além da reversão da justa causa, com o pagamento das verbas devidas pela dispensa.

A vara manteve a justa causa, mas condenou a C&A a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. A empresa recorreu ao TRT-SP, sustentando que não houve mal-estar na retirada do ex-empregado.

De acordo com o juiz Plínio Bolívar de Almeida, relator do Recurso Ordinário no tribunal, como o analista ignorou norma interna da empresa – que ele confessou conhecer –, "é justo e razoável que a empregadora não mais confiasse no seu empregado".

Segundo o juiz Bolívar de Almeida, não há nos depoimentos das quatro testemunhas ouvidas referência de que a retirada do reclamante da loja tivesse acontecido de modo vexatório, com estardalhaço ou com movimentação extraordinária na loja, "de modo a propiciar um constrangimento que justificasse o alegado dano moral".

"Não vislumbro na cautela do empregador, tendo em vista a malícia do procedimento do obreiro, até mesmo se utilizando indevidamente de senha de outra funcionária para a consumação do ilícito, qualquer agressão moral. Ação discreta e eficiente para que o autor não cometesse qualquer atitude imprópria ou desatinada", observou o relator.

"Ao assumir a Justiça Especial a devida competência para julgamento dessa questão de indenização por dano moral tem de fazê-lo de forma correta, razoável. Formarmos uma jurisprudência, agora se iniciando, sem se cair em exageros. O dano tem de ser real e comprovado. Não pode ser subjetivo e nem muito menos se basear em petições sem arrimo de prova forte e firme", decidiu.

Por unanimidade, os juízes da 1ª Turma acompanharam o relator e julgaram totalmente improcedente a ação movida pelo ex-empregado da C&A.

Matérias relacionadas

Autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente

A Emenda Constitucional n° 45 – Reforma do Judiciário – ampliou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e decidir matérias...

Saques com cartão em estados diferentes exigem prova da culpa do cliente

A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu responsabilizar cliente que teve sacados indevidamente R$ 2 mil de sua caderneta de poupança no...

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, afastou a responsabilidade da Viação Paratodos Ltda. em assalto ocorrido...

OAB garante direito de impedir advogado de exercer a profissão

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, assegura o direito de suspender o exercício da advocatícia de profissional que não...

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Um homem condenado por roubo em São Paulo teve a pena reduzida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reviu a agravante pelo uso de uma arma de...

Garantido pagamento de intervalo não concedido como extra

O trabalhador submetido ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada diária de oito horas de trabalho, tem direito ao intervalo...

Prazo prazo para ato judicial terminado no domingo se prorroga

O término do prazo para o cumprimento do ato judicial em dia no qual não há expediente forense – como sábado, domingo ou feriado – provoca...

Cancelada decisão que tinha validado salário complessivo

O trabalhador possui o direito de conhecer a exata composição e os valores das parcelas que lhe são devidas e pagas pelo empregador. A ofensa a...

Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário

Um administrador de empresa obteve, na Justiça do Trabalho, a incorporação salarial da conta de telefone celular paga pela empregadora, para fins...

Pizzaria condenada por fraude na contratação de motoboy

Para a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a cooperativa deve ser formada por pessoas físicas que exerçam a mesma...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade