Prazo prazo para ato judicial terminado no domingo se prorroga

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Domingo, 6 de novembro de 2005

O término do prazo para o cumprimento do ato judicial em dia no qual não há expediente forense – como sábado, domingo ou feriado – provoca sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. A aplicação dessa regra processual foi garantida pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir embargos em recurso de revista à Brasil Telecom S/A – CRT e garantir-lhe a tramitação de processo que havia sido extinto sob o argumento de apresentação fora do prazo, mediante fac-símile (fax), do comprovante do pagamento do depósito recursal.

Com base no voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), a SDI-1 reconheceu a aplicabilidade da regra de prorrogação do prazo às causas em que a parte se vale da permissão da Lei nº 9.800/99 e usa sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. A legislação manteve a necessidade do cumprimento dos prazos, e prevê a entrega das petições originais até cinco dias após o fim do prazo.

No caso concreto, após sofrer derrota na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul). A iniciativa, contudo, foi afastada pelo TRT gaúcho por entender que a comprovação do pagamento do depósito recursal, requisito indispensável ao prosseguimento da causa, ocorreu fora do prazo previsto na legislação. A data final recaiu num domingo e o Tribunal Regional desconsiderou o cumprimento da obrigação na segunda-feira.

O TRT gaúcho frisou que a questão sob exame pressupunha somente a ratificação de um ato processual (depósito) já praticado, o que implicaria em uma interpretação diferente da pretendida pela empresa. “Logo, o início do prazo de cinco dias para a apresentação dos originais conta-se do término do prazo recursal, dia a dia, de forma ininterrupta, ainda que findo em domingo ou feriado, não se prorrogando para o primeiro dia útil subsequente”, registrou o acórdão regional.

No TST, um primeiro exame sobre o tema, feito pela Primeira Turma, resultou na manutenção do entendimento do regional. A mudança ocorreu na SDI-1, onde a empresa afirmou que seu recurso original foi apresentado ao TRT gaúcho no prazo legal por meio de fax, o mesmo acontecendo com a entrega dos originais do depósito na segunda-feira – diante da impossibilidade de praticar tal ato em dia sem expediente forense (domingo).

O exame dos embargos levou à conclusão de que o caso não envolveu suspensão ou interrupção do prazo para o recurso nem para a apresentação de documentos, mas simples prorrogação de prazo. Nesse quadro, “se a parte não pôde ratificar o recurso via fax no quinto dia útil subseqüente, porque este se deu em dia no qual não há expediente forense, ou seja, domingo, fazendo-o somente na segunda-feira, não se pode afirmar que o documento original não foi apresentado dentro do prazo”, observou Carlos Alberto.

Matérias relacionadas

Cancelada decisão que tinha validado salário complessivo

O trabalhador possui o direito de conhecer a exata composição e os valores das parcelas que lhe são devidas e pagas pelo empregador. A ofensa a...

Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário

Um administrador de empresa obteve, na Justiça do Trabalho, a incorporação salarial da conta de telefone celular paga pela empregadora, para fins...

Pizzaria condenada por fraude na contratação de motoboy

Para a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a cooperativa deve ser formada por pessoas físicas que exerçam a mesma...

É impossível acordo em processo sobre transposição de cargos públicos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de técnicos de Cadastro Rural do Incra (Instituto Nacional de Colonização e...

Multa administrativa prescreve em cinco anos, e não em vinte

O Estado do Rio de Janeiro não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJ/RJ) daquele estado que...

TST pune empresa por recursos protelatórios

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência de duas multas sobre uma empresa...

Rejeitada prorrogação do prazo de recurso motivada por acidente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da segunda instância que julgou intempestivo recurso apresentado fora do prazo...

Unisul condenada por conceder férias sem pagar adiantamento

A Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) foi condenada a pagar férias em dobro a um ex-empregado que usufruiu o período de descanso mas...

Defeito em veículo determina redução no preço e dano moral

Consumidora tem direito ao abatimento proporcional do preço de veículo defeituoso e ressarcimento por dano moral. Ela comprou um Ford Focus 1.8 L...

Fabricante de cachaça ganha direito de usar a marca Havana

Fabricante de aguardente da cidade de Salinas, em Minas Gerais, conseguiu uma tutela antecipada que garante o direito de continuar a utilizar a marca...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade