Estado condenado por morte em blitz da polícia

Julgados - Direito Civil - Segunda-feira, 7 de novembro de 2005

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 30.000,00 os parentes do pedreiro M.V., morto durante a realização de uma blitz policial no município de Mateus Leme. Também a título de danos morais, será paga pensão mensal no valor de um salário mínimo ao filho M.V.J., de 11 anos, até a data em que completar 24 anos.

Segundo o inquérito policial, na noite de 20 de março de 1999, M.V., então com 34 anos, seguia de carro pelas ruas do bairro Planalto, quando foi abordado por várias unidades da Polícia Civil e Militar que tentavam impedir o resgate de preso na cadeia pública local por uma quadrilha de outro Estado. Ao ouvir os diversos gritos dos policiais para que parasse o veículo, o amigo de M.V., que estava na direção, deu ré em alta velocidade na tentativa de se desviar de uma viatura que cercava toda a rua. Os policiais atiraram contra os ocupantes do carro, acertando o pedreiro que morreu quatro dias depois no HPS.

Para o relator do processo, desembargador Isalino Lisbôa, “os agentes estatais agiram de forma desmedida no exercício de suas funções, quando, sem qualquer abordagem ao veículo da vítima, efetuaram disparos fatais.” Segundo o magistrado, a Constituição Federal determina a indenização a terceiros por dano causado por servidores ou prepostos estatais, independentemente da prova de culpa pela lesão.

O desembargador rejeitou os argumentos da defesa de que houve culpa exclusiva da vítima que agiu de maneira suspeita ao oferecer resistência à abordagem policial, na tentativa de fugir do local. Para Isalino Lisbôa, a responsabilidade civil do Estado ficou provada perante a gravidade da conduta dos policiais.

O desembargador entendeu ainda que não houve qualquer excesso no valor da condenação, tendo em vista “a perda irreparável e a dor provocada pelos agentes estatais, de forma irresponsável”.

Matérias relacionadas

Vigilante desarmado não é obrigado a trabalhar em local perigoso

Embora o risco seja inerente à atividade do vigilante, sua designação para trabalhar em local de risco sem a garantia mínima de segurança...

Hospital condenado a indenizar mãe de bebê seqüestrado

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Santa Casa da Misericórdia de Barra Mansa a pagar indenização de R$ 15 mil a Renata...

Auxílio-combustível não se estende aos proventos de servidor inativo

O auxílio-combustível possui natureza temporária e "pro labore", sendo incabível, portanto, sua extensão aos inativos. Com esse entendimento, a...

Venda de veículo alienado a terceiro de boa-fé não pode ser anulada

Ex-proprietária de veículo alienado vendido, sem seu consentimento, a terceiro de boa-fé não conseguiu anular a transação comercial e, com...

Candidato consegue anulação de exame psicotécnico que o reprovou

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deu provimento ao recurso de Verdi Luz Furnaletto para anular o exame...

Leilão adiado para que se apure propriedade das jóias

Se há dúvidas sobre a propriedade das jóias colocadas em penhor, que podem ser produto de roubo, é cabível medida cautelar para sustar o...

Negadas diferenças de complementação a aposentado do BB

A Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, isentar o Banco do Brasil do...

TST restringe atuação da JT em caso de trabalhador estrangeiro

A competência da Justiça do Trabalho (JT) para o exame de ação proposta por empregado estrangeiro que prestou serviços no Brasil, dentre outros...

Café matinal oferecido por empresa não possui caráter salarial

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o caráter salarial do café matinal oferecido pela Agip do Brasil S/A a empregados. A Turma...

Suspensa previsão de multa contra a Volks

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, determinou ontem (7) a suspensão da ordem judicial que estipulou multa...

Temas relacionados

Julgados

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade