Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 27 de novembro de 2004
As instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e de débito poderão ser multadas se enviarem seus produtos sem a solicitação ou autorização dos clientes.
A medida está prevista em Projeto de Lei segundo o qual as empresas que descumprirem a determinação estarão sujeitas a multa de 1 mil Ufirs pela remessa do cartão sem autorização, e de 1,5 mil Ufirs pela cobrança indevida de anuidade.
As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência e deverão atender aos procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Procon).
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