Impedido cancelamento unilateral de seguro-saúde de aposentado

Julgados - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 1 de dezembro de 2005

A cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral e desmotivada do contrato de seguro-saúde por parte da seguradora vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a uma seguradora, que havia rescindido unilateralmente o seguro-saúde de um aposentado de Belo Horizonte, que continue prestando serviços a ele e a seus dependentes, nas mesmas condições do contrato pactuado, enquanto for pago o respectivo prêmio.

De acordo com o processo, desde 1995, o segurado mantinha o contrato, através de apólice coletiva, com desconto das prestações em seu salário. Após sua aposentadoria, em 2001, passou a quitar as parcelas através de boletos enviados para sua residência. Em julho de 2003, contudo, ele foi notificado pela empresa de que seu pacto seria rescindido unilateralmente.

Os desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto (relatora), Maurício Barros e Selma Marques, entenderam que o aposentado pode permanecer no plano por tempo indeterminado. Segundo os magistrados, pelo Código de Defesa do Consumidor, devem ser anuladas as cláusulas de contratos que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e também as que sejam estabelecidas unilateralmente, sem que o consumidor possa discutir ou modificar.

No caso em questão, a relatora ressaltou o caráter social do contrato e a condição de aposentado do segurado, “mais idoso e, cada vez mais, dependente de tratamentos médicos, já que portador de moléstia grave”.

A relatora ponderou ainda que o contrato perdurou durante considerável período de tempo, sem que a seguradora tivesse se insurgido contra sua vigência. “Entretanto, a partir do momento em que se viu obrigada a cobrir os riscos assumidos, tratou de rescindir o contrato unilateralmente, deixando o segurado em situação francamente desfavorável, pois dificilmente um portador de cardiopatia conseguirá vincular-se a um novo convênio de saúde e, ainda que conseguisse, teria que suportar os extensos períodos de carência que são exigidos e que no contrato discutido já haviam se completado”, concluiu.

Matérias relacionadas

Cliente discriminado será indenizado por instituição financeira

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a indenizar, por danos morais, um cliente que é...

Empresa de ônibus vai indenizar deficiente visual

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de ônibus a indenizar uma passageira portadora de deficiência...

Município é condenado por violação de jazigo

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Patos de Minas a indenizar E.M.B.A. pela violação do...

Opção sexual não garante estabilidade a empregado

Para a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), atitudes de discriminação ou preconceito do empregador, embora...

Samsung indenizará cliente por demora no concerto de celular

A demora de quatro meses no conserto de um celular fez a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia a ser condenada a pagar indenização de R$...

Shopping de informática condenado por vidro no corrimão

O Shopping Infocentro, de artigos de informática, localizado no Centro do Rio, terá que pagar R$ 3.000 mil de indenização por danos morais a...

Viação é condenada por acidente de trânsito

A 8ª Vara Cível de Niterói condenou a Viação 1001 a indenizar Nelma Baptista de Oliveira, envolvida em um acidente com um ônibus da empresa....

Condenada mulher que mandou matar marido para ficar com amante

O 2º Tribunal do Júri do Rio condenou, na madrugada de ontem (dia 29 de novembro), Andréa de Carvalho Padilha e seu amante, Sebastião Alexandre...

Família de criança atropelada por trem receberá R$ 210 mil

A Supervia foi condenada a pagar uma indenização de R$ 210 mil à família de Adriano Gomes Mohamad Aly, que morreu ao ser atropelado por um trem,...

Presidente da CBF será indenizado por editora que publicou dados sigilosos

A Editora Casa Amarela foi condenada a pagar indenização de R$10 mil por danos morais ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF),...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade