Equipamento de som pode ter advertência sobre riscos à saúde

Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 1640/99, do Senado, que obriga o fabricante ou importador de equipamento de som a incluir aviso de advertência sobre possíveis danos ao sistema auditivo, quando exposto a potência superior a 85 decibéis.

De acordo com o projeto, que segue para sanção presidencial, o aviso será ostensivo e de fácil compreensão. A mensagem deverá aparecer na publicidade do produto, em sua embalagem, no manual de usuário e, quando as dimensões o permitirem, no próprio equipamento. A relatora do projeto na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer favorável.

O descumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto, apresentado pela então senadora e atual ministra Marina Silva (PT-AC), foi aprovado na reunião de terça-feira (29) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

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