Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 1640/99, do Senado, que obriga o fabricante ou importador de equipamento de som a incluir aviso de advertência sobre possíveis danos ao sistema auditivo, quando exposto a potência superior a 85 decibéis.
De acordo com o projeto, que segue para sanção presidencial, o aviso será ostensivo e de fácil compreensão. A mensagem deverá aparecer na publicidade do produto, em sua embalagem, no manual de usuário e, quando as dimensões o permitirem, no próprio equipamento. A relatora do projeto na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer favorável.
O descumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O projeto, apresentado pela então senadora e atual ministra Marina Silva (PT-AC), foi aprovado na reunião de terça-feira (29) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Modelos relacionados
Servidor que adiar aposentadoria pode ficar isento do Imposto de Renda
Os servidores públicos efetivos que optarem por permanecer em atividade, após terem preenchido as condições para aposentadoria com proventos...
Projeto restringe cenas de nudez na televisão
A Câmara analisa restrições à difusão de imagens de nudez na programação e nas inserções publicitárias na televisão. A proposta (Projeto...
Emenda Constitucional acaba com foro privilegiado para deputado e senador
A Proposta de Emenda à Constituição 470/05, do deputado Anselmo (PT-RO), acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores, que atualmente...
Venda casada em licitação de informática pode acabar
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a desvinculação das licitações públicas para compra de hardware...
Dívidas com INSS poderão ser parceladas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o parcelamento dos débitos das micro e pequenas empresas relativos às...
Tribunais poderão decidir sobre recesso forense
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o texto final de sua Resolução nº 08, que autoriza os Tribunais de Justiça estaduais a suspender,...
OAB tenta evitar greve no Judiciário de Mato Grosso
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, se manifestou contrário a possibilidade de deflagração de greve no...
Texto que descriminaliza aborto pode ser votado
A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar amanhã o Projeto de Lei 1135/91, dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling,...
Proposta fixa tempo máximo de espera em agências bancárias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6004/05, do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que estabelece o tempo máximo para atendimento de clientes nas...
Empresas alimentícias poderão deduzir contribuição social
As empresas que fabricam alimentos poderão deduzir os valores das contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a Cofins embutidos nos custos com...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.