Venda casada em licitação de informática pode acabar

Notícias - Direito Administrativo - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a desvinculação das licitações públicas para compra de hardware (equipamento de computador) e de software (programa de computador). A medida, prevista no Projeto de Lei 1739/03, do deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), pretende evitar a chamada "venda casada", que, de acordo com o parlamentar, tem favorecido a empresa Microsoft em prejuízo de outros fornecedores de sistemas operacionais e aplicativos, sobretudo os de código aberto.

O relator, deputado Isaías Silvestre (PSB-MG), apresentou parecer pela aprovação do projeto e da emenda inserida nele pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Segundo Silvestre, a mudança permitirá à administração pública reduzir preços e fazer aquisições mais vantajosas.

A emenda aprovada admite a entrega do software instalado no equipamento, quando requerida pelos vencedores da licitação.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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