Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 14 de dezembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa dois projetos de lei que inibem o consumo de cigarros. O PL 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), altera a Lei 9294/96 para estender a proibição de venda de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, onde haja embarque e desembarque de passageiros. O relator da matéria, deputado Joaquim Francisco (PTB-PE), propõe sua aprovação, com emenda que restringe também a comercialização desses produtos em estabelecimento de ensino ou de saúde; em órgãos ou entidades da administração pública; e em portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.
Já o PL 3564/04, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), obriga as empresas fabricantes de cigarros a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. O relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto e a uma emenda que determina o repasse dos valores ressarcidos para os fundos nacional, estaduais e municipais de saúde.
A comissão pode votar ainda o PL 5312/05, dos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Rafael Guerra (PSDB-MG), que cria o Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (Funprosus), permitindo que parte dos impostos e contribuições sociais federais devidos por pessoas jurídicas que prestem serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) sejam convertidos em prestação de serviços de saúde.
De acordo com a proposta, as entidades que se credenciarem ao Funprosus poderão parcelar em até 180 prestações mensais seus débitos com a Receita Previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vencidos até 31 de maio deste ano. Mas apenas 70% do valor que será parcelado poderá ser quitado sob a forma de prestação de serviços de saúde.
Além disso, o projeto prevê que medicamentos e materiais hospitalares adquiridos pelas empresas inscritas no Funprosus estarão isentos dos impostos e contribuições sociais. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), é favorável à proposta.
Modelos relacionados
Prejudicados por barragem podem ter benefícios
A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 4849/05, que torna obrigatória a prestação de assistência social, com recursos da União,...
OAB-SE distribui manual para denúncias contra magistrados
No início do próximo ano, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe irá distribuir entre os advogados o Manual de...
Advogados foram alvo de escuta ilegal no Espírito Santo
Além dos jornalistas e funcionários da Rede Gazeta, seis advogados que atuam no processo sobre a morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho...
OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela Polícia Federal
A Câmara Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil determinou a suspensão preventiva do...
Brasil e Noruega podem ter acordo de pesca
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1939/05, que ratifica acordo na área de pesca e...
Medicamentos para emagrecer podem ter restrições de substâncias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6000/05, apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que proíbe, em medicamentos para emagrecer, a...
Farol de automóvel pode ser obrigatoriamente acionado junto com motor
O dispositivo que aciona automaticamente os faróis quando o motor do veículo é ligado pode tornar-se equipamento obrigatório. É o que determina...
Escolas podem ser proibidas de cobrar por estacionamento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6003/05, que proíbe escolas, faculdades e universidades de cobrar pelo uso dos seus estacionamentos. Apresentado...
Pequeno produtor poderá comercializar álcool combustível
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 1398/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que...
Imposto de ônibus adaptado para portadores de deficiência pode ter redução
A Comissão de Viação e Transportes aprovou substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 2462/03, do deputado Leonardo Mattos...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.