Consumo de cigarros pode ser combatido com maior rigor

Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 14 de dezembro de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa dois projetos de lei que inibem o consumo de cigarros. O PL 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), altera a Lei 9294/96 para estender a proibição de venda de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, onde haja embarque e desembarque de passageiros. O relator da matéria, deputado Joaquim Francisco (PTB-PE), propõe sua aprovação, com emenda que restringe também a comercialização desses produtos em estabelecimento de ensino ou de saúde; em órgãos ou entidades da administração pública; e em portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

Já o PL 3564/04, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), obriga as empresas fabricantes de cigarros a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. O relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto e a uma emenda que determina o repasse dos valores ressarcidos para os fundos nacional, estaduais e municipais de saúde.

A comissão pode votar ainda o PL 5312/05, dos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Rafael Guerra (PSDB-MG), que cria o Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (Funprosus), permitindo que parte dos impostos e contribuições sociais federais devidos por pessoas jurídicas que prestem serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) sejam convertidos em prestação de serviços de saúde.

De acordo com a proposta, as entidades que se credenciarem ao Funprosus poderão parcelar em até 180 prestações mensais seus débitos com a Receita Previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vencidos até 31 de maio deste ano. Mas apenas 70% do valor que será parcelado poderá ser quitado sob a forma de prestação de serviços de saúde.

Além disso, o projeto prevê que medicamentos e materiais hospitalares adquiridos pelas empresas inscritas no Funprosus estarão isentos dos impostos e contribuições sociais. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), é favorável à proposta.

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