Universidades públicas podem ter reserva para alunos de escolas públicas

Notícias - Diversos - Quarta-feira, 14 de dezembro de 2005

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias analisa os projetos de lei 3627/04, do Executivo, e 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que propõem a criação de sistemas de cotas em universidades públicas. As duas propostas tramitam apensadas.

A proposta da deputada reserva metade das vagas nas universidades públicas para preenchimento com base no rendimento escolar dos alunos durante o ensino médio. Já o projeto do Executivo estabelece cotas para negros e indígenas, entre as vagas reservadas para alunos de escolas públicas.

Além dessas duas propostas, tramitam conjuntamente outros 12 projetos. A relatora das matérias, deputada Iriny Lopes (PT-ES), recomenda a aprovação dos dois projetos e mais o 615/03, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS), e 1313/03, do deputado Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura; e a rejeição das demais propostas.

No substituto aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e adotado pela relatora das propostas na Comissão de Direitos Humanos, está previsto que a reserva de vagas só atenderá os alunos que tiverem cursado todo o ensino fundamental em escolas públicas. A cota para negros e indígenas valerá também para as instituições federais de ensino técnico de nível médio.

O substitutivo estabelece um período de quatro anos para que as instituições federais de ensino cumpram as exigências estabelecidas.

Também pode ser votado requerimento dos deputados Orlando Fantazzini (Psol-SP) e Iriny Lopes que pedem a participação da Comissão de Direitos Humanos no Comitê de Direitos Humanos e Política Externa que será criado neste mês. O comitê será composto por entidades não-governamentais e organismos internacionais multilaterais, com o objetivo de acompanhar as políticas públicas relacionadas aos direitos humanos com abrangência ou interfaces internacionais.

Matérias relacionadas

Emissoras de televisão podem ter que implantar serviço de atendimento

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que...

Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo pode ser criado

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 4302/04, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que cria o Sistema Nacional de Controle de...

Consumo de cigarros pode ser combatido com maior rigor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa dois projetos de lei que inibem o consumo de cigarros. O PL 5823/01, do...

Prejudicados por barragem podem ter benefícios

A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 4849/05, que torna obrigatória a prestação de assistência social, com recursos da União,...

OAB-SE distribui manual para denúncias contra magistrados

No início do próximo ano, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe irá distribuir entre os advogados o Manual de...

Advogados foram alvo de escuta ilegal no Espírito Santo

Além dos jornalistas e funcionários da Rede Gazeta, seis advogados que atuam no processo sobre a morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho...

OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela Polícia Federal

A Câmara Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil determinou a suspensão preventiva do...

Brasil e Noruega podem ter acordo de pesca

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1939/05, que ratifica acordo na área de pesca e...

Medicamentos para emagrecer podem ter restrições de substâncias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6000/05, apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que proíbe, em medicamentos para emagrecer, a...

Farol de automóvel pode ser obrigatoriamente acionado junto com motor

O dispositivo que aciona automaticamente os faróis quando o motor do veículo é ligado pode tornar-se equipamento obrigatório. É o que determina...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade