Emissoras de televisão podem ter que implantar serviço de atendimento

Notícias - Diversos - Quarta-feira, 14 de dezembro de 2005

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que obriga as emissoras de televisão a tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população. O relator, deputado João Batista (PP-SP), recomenda a provação da proposta na forma de substitutivo que transfere para o Conselho de Comunicação Social do Congresso a responsabilidade pela manutenção da central de atendimento telefônico.

Também podem ser votado o projeto de lei 568/03, do ex-deputado Rogério Silva, que estabelece a utilização exclusiva do critério de melhor técnica nas licitações para exploração de canais de rádio e televisão com fins comerciais. A proposta também veda a cobrança pela outorga da concessão ou permissão e pelo uso da radiofreqüência correspondente.

A relatora do projeto na comissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que muda o critério proposto no projeto original. O substitutivo prevê, como mecanismo de democratização de acesso aos serviços de radiodifusão, um estimulo que leve em consideração o tempo de residência na localidade para qual a outorga está sendo licitada. Pelo texto da relatora, fica estabelecido um aumento de 100% no valor ofertado pelo licitante que comprove ter, entre seus sócios, apenas pessoas físicas residentes há pelo menos cinco anos na localidade para a qual a outorga será efetuada.

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 2126/03, do ex-deputado Gilberto Kassab, que estabelece restrições à outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária e prevê a fiscalização periódica pelo Poder concedente. Pelo projeto, só poderão receber a outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações que comprovarem existir há mais de dez anos e apresentarem atestado de idoneidade expedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais. O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou parecer favorável à proposta.

Matérias relacionadas

Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo pode ser criado

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 4302/04, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que cria o Sistema Nacional de Controle de...

Consumo de cigarros pode ser combatido com maior rigor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa dois projetos de lei que inibem o consumo de cigarros. O PL 5823/01, do...

Prejudicados por barragem podem ter benefícios

A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 4849/05, que torna obrigatória a prestação de assistência social, com recursos da União,...

OAB-SE distribui manual para denúncias contra magistrados

No início do próximo ano, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe irá distribuir entre os advogados o Manual de...

Advogados foram alvo de escuta ilegal no Espírito Santo

Além dos jornalistas e funcionários da Rede Gazeta, seis advogados que atuam no processo sobre a morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho...

OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela Polícia Federal

A Câmara Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil determinou a suspensão preventiva do...

Brasil e Noruega podem ter acordo de pesca

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1939/05, que ratifica acordo na área de pesca e...

Medicamentos para emagrecer podem ter restrições de substâncias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6000/05, apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que proíbe, em medicamentos para emagrecer, a...

Farol de automóvel pode ser obrigatoriamente acionado junto com motor

O dispositivo que aciona automaticamente os faróis quando o motor do veículo é ligado pode tornar-se equipamento obrigatório. É o que determina...

Escolas podem ser proibidas de cobrar por estacionamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6003/05, que proíbe escolas, faculdades e universidades de cobrar pelo uso dos seus estacionamentos. Apresentado...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade