Auxílio-alimentação poderá ser pago em espécie pelas empresas

Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 19 de dezembro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6088/05, do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que autoriza as empresas a efetuar o pagamento em espécie do auxílio-alimentação. A proposta altera a lei que trata do programa de alimentação do trabalhador (6321/76).

O autor argumenta que a concessão do benefício na forma de tíquete prejudica o trabalhador. "Muitos empregados vendem esses tíquetes por um valor inferior ao de face na expectativa de complementar a sua renda", diz. Além disso, lembra que os servidores públicos já recebem o benefício em espécie.

De acordo com o projeto, o dinheiro a mais que o trabalhador vai receber não terá natureza salarial e não constituirá base de cálculo da contribuição previdenciária nem do FGTS.

A proposta foi apensada ao PL 980/03, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS). Ambos tramitarão nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário.

Matérias relacionadas

Comissão aprova reserva de vagas em universidades públicas

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou no último dia 14 o Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que reserva no mínimo...

Cargo vinculado ao Ministério Público pode ter proibição para advogar

A Câmara examina o Projeto de Lei 5990/05, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que proíbe os ocupantes de qualquer cargo ou função vinculados...

ICMS sobre impressos gráficos pode ter limitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 6 o substitutivo do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS) ao Projeto de Lei...

Participação popular na elaboração de leis pode ser ampliada

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 463/05, do deputado Babá (Psol-PA), que reforça a participação popular no processo...

Justiça do Trabalho repassou aos trabalhadores R$ 6 bilhões em 2005

A Justiça do Trabalho repassou aos trabalhadores brasileiros, até outubro deste ano, mais de R$ 6 bilhões em decorrência da conclusão das...

OAB poderá listar advogados para população carente

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverão organizar listagens de advogados interessados em prestar serviços à...

Setor elétrico poderá ter desconto no Imposto de Renda

Empresas do setor elétrico que realizem novos empreendimentos poderão ter desconto de 20% no Imposto de Renda, calculado sobre o lucro da...

Empresas de transporte público podem ser isentas de tributos

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 473/05, do deputado Bismark Maia (PSDB-CE), que isenta as empresas de transporte coletivo...

Consumidor poderá trocar produto defeituoso em até 90 dias

O Projeto de Lei 5998/05, do deputado César Medeiros (PT-MG), amplia de 30 para 90 dias o prazo para o consumidor exigir a substituição de produto...

Profissão de arqueólogo pode ser regulamentada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6145/05, que regulamenta a profissão de arqueólogo. Apresentada pela deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), a...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade