Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 19 de dezembro de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6088/05, do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que autoriza as empresas a efetuar o pagamento em espécie do auxílio-alimentação. A proposta altera a lei que trata do programa de alimentação do trabalhador (6321/76).
O autor argumenta que a concessão do benefício na forma de tíquete prejudica o trabalhador. "Muitos empregados vendem esses tíquetes por um valor inferior ao de face na expectativa de complementar a sua renda", diz. Além disso, lembra que os servidores públicos já recebem o benefício em espécie.
De acordo com o projeto, o dinheiro a mais que o trabalhador vai receber não terá natureza salarial e não constituirá base de cálculo da contribuição previdenciária nem do FGTS.
A proposta foi apensada ao PL 980/03, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS). Ambos tramitarão nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário.
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