Notícias - Diversos - Quarta-feira, 28 de dezembro de 2005
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5596/05, que estende a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso (quando a pesca é proibida), ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira como empregado em empresa de pesca.
De autoria do deputado Edison Andrino (PMDB-SC), a proposta altera a Lei 10779/03, que garante o seguro apenas ao pescador profissional que trabalhe de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar. Para o relator da proposta, deputado Zonta (PP-SC), o projeto preenche uma lacuna na legislação sobre seguro-desemprego para pescadores. "Na atual legislação, ficaram excluídos do benefício aqueles pescadores profissionais que, sendo contratados por indústrias de pesca, são demitidos sem justa causa, em razão da interrupção da atividade na época da reprodução".
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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