Barco de pesca estrangeiro pode ter registro temporário obrigatório

Notícias - Direito Internacional - Quarta-feira, 28 de dezembro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4746/05, do Poder Executivo, que institui Registro Temporário Brasileiro para as embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou fretadas por empresas, armadores de pesca ou cooperativas brasileiras, com suspensão provisória de bandeira no país de origem. O projeto foi aprovado conclusivamente pelas comissões e agora será analisado pelo Senado.

Pela proposta, o registro deverá ser efetuado pelo Tribunal Marítimo, que expedirá o Certificado de Registro Temporário (CRT), com validade igual à do contrato do arrendamento ou afretamento, observado o prazo limite de cinco anos. Passível de cancelamento, o registro temporário obriga as embarcações a içar a bandeira brasileira e abrigar dois terços de brasileiros em sua tripulação, incluindo o comandante e o chefe de máquinas.

A proposta atualiza a Lei 9432/97, criada para ordenar o acesso à navegação e às cargas brasileiras, estabelecer as condições para o frete de embarcações estrangeiras a serem empregadas nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário. Essa lei não abrange as embarcações empregadas em turismo, pesquisa, esporte, recreio e pesca.

O relator da proposta na CCJ, deputado Luciano Zica (PT-SP), observa que a medida vai permitir o desenvolvimento da pesca oceânica do Brasil, evitando que no âmbito da Comissão Internacional para a Convenção do Atum Atlântico (Icaat), os países tradicionais preservem sua hegemonia nos mares. A Icaat decide sobre as cotas de captura de atum de países pesqueiros.

Luciano Zica cita o relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Zonta (PP-SC), segundo o qual os registros históricos de captura definem os critérios de atribuição de cotas. Em sua avaliação, o Brasil não teria, então, como, subitamente, apresentar um desempenho que possa ensejar uma posição vantajosa na discussão, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, que criou a Zona Econômica Exclusiva - faixa marítima que se estende às 200 milhas a partir da costa. O relator alerta que, desse modo, o Brasil pode ter seus estoques marinhos reivindicados por outros países, se não comprovar que é capaz de explorar os recursos de seu mar territorial.

Luciano Zica argumenta que o arrendamento de embarcações estrangeiras, com melhor tecnologia, pode contribuir para o aumento rápido da oferta de pescado no mercado interno e a geração de renda. O deputado observa ainda que o incremento na captura de atum colocará o Brasil em posição mais confortável nas negociações para limites globais de captura na Icaat. Por isso, segundo ele, é necessário remover quaisquer restrições ao arrendamento. "O Brasil, que tem um dos maiores litorais do mundo e, durante muitos anos, deixou de lado sua vocação marítima, abandonando sua indústria naval que, como se sabe, é altamente lucrativa", lamenta. Para o deputado, o projeto faz parte de uma série de iniciativas do Governo Lula para retomar a indústria naval, reforçando o Programa de Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira nacional (Profrota Pesqueira).

Matérias relacionadas

Novas indústrias podem ter redução tributária

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5542/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que...

Faculdades caça-níqueis formam analfabetos jurídicos, diz Busato

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, sustentou que as faculdades de Direito no País, em sua maioria, estão...

Veiculação de mensagem sobre datas cívica pode ser obrigatória

Educação aprova veiculação de mensagem cívica obrigatória

A Comissão de Educação e Cultura aprovou no último dia 14 o Projeto de Lei...

Câmara aprova mudança no formato de petição judicial

A Câmara aprovou no último dia 15 substitutivo ao Projeto de Lei 7458/02, do ex-deputado Eni Voltolini (PPB-SC) e do deputado Leodegar Tiscoski...

Emissora que aumentar volume no intervalo comercial pode ser cassada

As emissoras de rádio e de televisão que elevarem os volumes de suas transmissões nos momentos de veiculação de comerciais poderão ter a...

Jornalista pode ter direito de autor sobre obra produzida

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3899/04, da deputada Maninha (Psol-DF), que garante ao...

Contratação de trabalhador com mais de 45 anos pode ter incentivo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1530/03, do deputado André de Paula (PFL-PE), que concede...

Cobrança de mensalidade adiantada do consumidor pode ser proibida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na...

Ações contra INSS podem ser isentas de custas judiciais

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser isentos da cobrança de todas as despesas processuais nas ações para a...

Trabalho na construção civil poderá ser considerado atividade perigosa

O trabalho na construção civil poderá ser considerado atividade perigosa. É o que determina o Projeto de Lei 6075/05, do deputado Vicentinho...

Temas relacionados

Notícias

Direito Internacional

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade