Justiça do Rio homologa plano de recuperação da Varig

Julgados - Direito Comercial - Quarta-feira, 28 de dezembro de 2005

Os juizes Luiz Roberto Ayoub e Marcia Cunha, da 8ª Empresarial do Rio, homologaram hoje (dia 28 de dezembro) o plano de recuperação judicial da Varig, Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas. A decisão foi proferida seis meses após o ajuizamento do pedido na Justiça do Rio. Segundo os juizes, o plano foi aprovado com enorme margem de aceitação na assembléia de credores realizada no dia 19 de dezembro de 2005, “o que basta para legitimar o processo”. Ele disse também que o Ministério Público opinou pela concessão da recuperação. As empresas, de acordo com a lei, terão até dois anos para se recuperar mas o juiz Luiz Roberto Ayoub lembrou que nada impede que certos complementos levem até 15 anos.

Em sua decisão, ele considerou o interesse público em recuperar uma empresa mundialmente conhecida e com milhares de empregados, o crédito de R$ 4 bilhões da Varig junto à União Federal, em razão do congelamento tarifário, e a possibilidade do parcelamento da dívida de tributos com o Município do Rio.

“Assim, considerando o interesse público revelado pelo princípio da preservação da empresa, inserto no art. 47 da Lei 11.101/2005; considerando a suspensão de parte dos débitos tributários da 1ª requerente; considerando que a 1ª requerente é potencial credora da União de importância aproximada de R$ 4 bilhões; considerando a ausência de lei disciplinadora do parcelamento de débitos tributários de empresas em recuperação, não faz sentido impedir a possibilidade das requerentes de se reorganizarem por falta de certidão negativa de débitos fiscais”, afirmou o juiz na decisão.

Ele ressaltou ainda o empenho do Judiciário fluminense no processamento da recuperação, tendo em vista a situação das empresas. “A situação das empresas em regime de recuperação judicial, como cediço, é bastante delicada merecendo, por óbvio, toda a atenção do Poder Judiciário”, disse.

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